O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, determinou a intimação da governadora Rosalba Ciarlini, do secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, Antônio Alber Nóbrega, e do presidente do Ipern, José Marlúcio Diógenes Paiva, em face da não implantação de aumento determinado pela Lei Complementar nº 438/10, nos vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos do Idema, em Mandado de Segurança (nº 2012.003839-8) impetrado pelo Sindicato de Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai), que tem como advogado Manoel Batista Dantas Neto.
Na decisão, o desembargador alerta para as consequências cíveis e penais que podem recair sobre as autoridades, em virtude do descumprimento de decisão do Pleno do TJRN quanto à questão, inclusive com o envio dos autos para o Ministério Público, o que pode ensejar abertura de processo referente à crime de desobediência. O despacho é uma oportunidade para que as autoridades se manifestem sobre a desobediência à respeito da decisão judicial. No despacho, o desembargador determina que sejam intimados, pessoalmente, a governadora e demais autoridades coatoras, acima mencionadas.
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