DESEJO A TODOS UM...

Quinta Reunião sobre a Lei de Promoção

Hoje, dia 29 de Dezembro de 2012,  no Quartel do Comando Geral ocorreu a quinta reunião sobre a Lei de Promoção de Praças. Foi discutido e trabalhado o texto da lei junto ao Comandante Coronel Araujo, no intuito de finalizar a citada proposta e assim encaminhar para ser apreciado e em seguida votado pela Câmara, sendo esta a mais importante e legal perante o direito para assim existir uma valorização profissional com busca a desenvolver um serviço mais adequado e correto para o bem da sociedade. 

Sesed RN desencadeia Operação Verão 2013

A partir desta sexta-feira (28), a Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) desencadeia a chamada Operação Verão 2013, com intuito de garantir a segurança e a paz da população que estará no litoral potiguar até o dia 13 de fevereiro.

Os diversos órgãos de Segurança Pública do Estado estarão desenvolvimento ações durante esse período, tanto para coibir a ocorrência de crimes e punir os praticantes como para prevenir acidentes de trânsito.

Pela Polícia Militar, enquanto durar a operação, 800 policiais extras estarão patrulhando ao longo do litoral potiguar. Eles serão divididos em dois turnos de 400 por cada, sendo o primeiro de 10h às 16h e o seguinte indo ate às 22h. "Esses horários podem ser flexibilizados, dependendo da necessidade. Nos locais em que haverá festa, nos estaremos com o reforço no policiamento também", explica o coronel PM Francisco Araújo Silva, comandante-geral da PM. Ainda segundo o coronel, ao longo da orla estarão patrulhando 20 caminhonetas e seis quadriciclos, além da Cavalaria.

Já a Polícia Civil estará com duas delegacias extras de plantão nas praias de Pirangi do Norte (litoral Sul) e Muriú (litoral Norte). Nelas, entre a segunda e a quinta-feira, dois policiais estarão de plantão atendendo as ocorrências. A partir da noite da quinta-feira, porém, haverá uma equipe completa, com agentes, escrivãs e delegados para todo o tipo de procedimento. "O plano foi elaborado dessa forma após experiências de anos anteriores, em que se mostrou que as ocorrências no meio da semana eram quase zero e havia mais registros mesmo nos finais de semana", detalha o delegado-geral Fábio Rogério.

Outro papel a ser desempenhado pela Polícia Civil durante a operação será o uso das delegacias móveis. Segundo Fábio Rogério, tratam-se de trailers que funcionarão com delegados e escrivãs para lavrar autos de flagrante juntamente com as blitz de trânsito. "O infrator que for pego por embriaguez ao volante vai ser autuado ali mesmo, sem ter de trazê-lo à delegacia de plantão em Natal. Isso traz mais comodidade aos policiais e rapidez no seu trabalho".

O Corpo de Bombeiros Militares estará 94 homens trabalhando em todo o estado, sendo que 64 estarão na Grande Natal, 20 em Mossoró e 10 atuando em Caicó. Além do trabalho de salvamento, os Bombeiros ainda estarão com campanhas educativas sobre o uso dos assentos para crianças. Eles promoverão ainda a campanha "Criança Segura", com a distribuição de 10 mil fitas em que é possível colocar a identificação e o telefones dos pais, evitando assim que os pequenos se percam nas praias.

Além dos agentes de segurança, o serviço de atendimento móvel de urgência (Samu) estará auxiliando na Operação Verão 2013. De acordo com o coordenador geral do Samu, Luiz Roberto Fonseca, o aumento de atendimento de trauma, historicamente, era de 72% no período de veraneio. As ações conjuntas da PM e do CBM foram de vital importância para combater esse índice. "A intensificação da fiscalização refletiu diretamente nos atendimentos realizados por nossas equipes, havendo uma redução de 60% dos atendimentos feitos pelo Samu nas ocorrências de trânsito em 2012 durante o verão. O período trazia muitos acidentes envolvendo principalmente o consumo de álcool. A participação de todos na prevenção é valiosa e tem que ser sempre intensificada", comenta Luiz Roberto.

Fonte:

DN Online

http://www.dnonline.com.br/app/outros/ultimas-noticias/38,37,38,47/2012/12/28/interna_cotidiano,114385/sesed-desencadea-opereracao-verao-2013.shtml

publicada em: 28.12.2012

Corpo de Bombeiros do RN recebe novas viaturas

O Governo do Estado lançou na manhã desta sexta-feira (28) a Operação Verão 2013. O evento de apresentação dos novos equipamentos e serviços oferecidos na edição 2013 foi realizado no bairro de Ponta Negra, em Natal, e contou com a presença dos diretores, Secretários de Estado e comandantes de todos os órgãos envolvidos na Operação.

Na ocasião, a governadora Rosalba Ciarlini fez a entrega simbólica ao CBMRN de duas viaturas para o Combate à Incêndios adquiridas por meio de um convênio com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Meio Ambiente do RN (IDEMA).

Durante todo o Verão, o Corpo de Bombeiros estará mantendo a Operação Abrace o Meio Ambiente, com intuito de preservar as áreas verdes contra os incêndios florestais, registrados com mais frequência, no período compreendido entre os meses de setembro e fevereiro.

A aquisição dos novos Caminhões e a manutenção da Operação Abrace o Meio Ambiente foi possível graças a um convênio, firmado entre o CBMRN e o Idema, em dezembro de 2011, com o objetivo de reforçar as ações nesta área.

“Somando os anos de 2010 e 2011, antes do início da operação, o Corpo de Bombeiros atendeu a um total de 181 ocorrências. Através desta parceria com Idema, conseguimos atender a mais de 600 ocorrências desta natureza, em 2012, sendo 306 somente em terrenos baldios da capital, ou seja, mais do que o triplo de serviços prestados nos dois anos anteriores juntos, o que demonstra o sucesso desta parceria e a necessidade de prosseguirmos neste caminho”, disse o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Elizeu Lisboa Dantas.

Fonte:

Assessoria de Comunicação CBM-RN

Walter Alves critica falta de investimento na segurança

Durante a sessão extraordinária de hoje da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais discutiram a crise da segurança no Rio Grande do Norte. O deputado Walter Alves participou da discussão lamentando a situação que atinge diretamente todo o povo potiguar.“Sou deputado e fui eleito graças ao povo do Rio Grande do Norte. Não sou subserviente ao Governo do Estado. A segurança pública está numa situação caótica. As pessoas me procuram perguntando o que o Governo do Estado tem feito para a segurança pública. Eu não sei informar”, criticou.

Durante o aparte, Walter também ressaltou a capacidade de endividamento do Estado que mesmo alta, ainda tem um baixo investimento em áreas básicas como segurança e saúde.

“Iremos votar um empréstimo de R$ 615 milhões. O RN ao longo de vários governos tem tido uma boa capacidade de endividamento, o que a gente não pode permitir é que o Estado fique nesse paradoxo: a arrecadação sobe, o investimento com recursos próprios cai, o custeio cresce, a dívida aumenta e os serviços básicos e essenciais como a segurança pública e saúde não são atendidos”, criticou.

Fonte:

Tribuna do Norte

http://blog.tribunadonorte.com.br/panoramapolitico/deputado-estadual-walter-alves-a-situacao-da-seguranca-esta-caotica/79869

publicada em: 28.12.2012

Câmara rejeita registro de armas de PMs e bombeiros pela Polícia Federal

Para Alexandre Leite, o Exército tem mais estrutura para o controle dessas armas.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou, no mês passado, proposta que inclui no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), organizado pela Polícia Federal, as armas das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Hoje, esses equipamentos estão registrados no Sistema de Gerenciamento Militar de Armamentos (Sigma), sob responsabilidade do Comando do Exército.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1070/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Como a Comissão de Segurança Pública é a única responsável pela sua análise de mérito, a proposta será arquivada, a menos que seja apresentado recurso para votação em Plenário.

Estrutura

O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), criticou a proposta. Para ele, o Exército tem mais estrutura para o controle dessas armas. “Enquanto a Polícia Federal conta com aproximadamente 115 unidades, o Exército possui cerca de 290 organizações militares”, explicou.

O parlamentar também defendeu que a quantidade de armas sob responsabilidade das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares é justificativa para manter o registro a cargo do Exército. “Em razão das dimensões continentais de nosso País e levando-se em consideração o crescente aumento [nos efetivos] das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares nos estados brasileiros, é bastante oportuno que um órgão especializado da Administração Pública, ou seja o Exército Brasileiro, fique encarregado do controle e fiscalização da quantidade de material bélico em uso por essas Instituições”, afirmou.

Alexandre Leite acrescentou também que o órgão pode coibir possíveis irregularidades por meio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Atualmente, de acordo com o deputado, existem 422 mil policiais militares e 50 mil bombeiros no País.

Ainda segundo o relator, a Polícia Federal tem acesso ao Sigma. “O acesso permitido a Policia Federal é suficiente para sua efetiva pesquisa e obtenção de dados que instrua suas atividades”, argumentou o deputado antes de concluir que “as informações constantes nas duas bases de dados são conhecidas dos dois órgãos e capazes de fornecer informações para realização de suas atividades e o alcance de todas as informações necessárias para tanto”.

Íntegra da proposta:

PL-1070/2011

Reportagem – Carolina Pompeu

Edição – Juliano Pires

VIATURAS DA PMRN SERÃO SUBSTITUÍDAS EM JANEIRO DE 2013

As 220 viaturas que seriam recolhidas ontem pela empresa Locação de Veículos e Serviços Ltda (LOCAVEL) serão substituídas paulatinamente durante o mês de janeiro. A empresa havia alugado os veículos à Polícia Militar e a prorrogação do contrato extinguiu-se ontem. Através de um acordo entre representantes do Poder Executivo Estadual e a loca-dora, não haverá perda de veículos. Caso o recolhimento fosse efetivado, dezenas de cidades do interior do estado ficariam sem uma única viatura policial. A medida foi tomada durante uma reunião que foi realizada na quinta-feira passada, envolvendo membros do governo e da locadora. Segundo o coronel Francisco Araújo Silva, comandante-geral da PM no Rio Grande do Norte, os 230 veículos do contrato antigo serão entregues durante o mês de janeiro e outros 220 serão repostos, em outro contrato que foi firmado com nova empresa. Araújo garantiu, no entanto, que a substituição será feita paulatinamente e que nenhuma cidade ficará sem veículo. 

À medida que os carros forem sendo entregues, novos serão direcionados imediatamente. “Em hipótese alguma teremos cidades sem viaturas”, assegura. 

A determinação para a entrega dos carros partiu do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O contrato já havia vencido havia alguns meses e o Governo do RN fez um aditivo para que o mesmo fosse prorrogado e um novo processo licitatório realizado para a substituição de todas as viaturas. Já na próxima terça-feira (1º), 20 carros de pequeno porte serão entregues à Locavel e 20 novas caminhonetes serão repostas, todas utilizadas durante a Operação Verão 2013. Esses 230 carros alugados pela Locavel correspondem apenas a uma parcela da frota da Polícia Militar do RN. Segundo o coronel Araújo, são aproximadamente 600 veículos operacionais, sem incluir aqueles que são usados para dar apoio aos trabalhos policiais, como os ônibus e micro ônibus. 

Recentemente, a PM já havia adquirido 164 novos carros que estão circulando por todo o estado, além de 125 Blazer e mais 30 caminhonetes (as motocicletas, que compõem as equipes de ronda motorizada, não estão inclusas nos 600). Em algumas cidades da região Seridó, por exemplo, alguns carros chegaram a serem recolhidos pela Locavel. A empresa já havia ameaçado recolher seus veículos noutra oportunidade, por falta de pagamento. No total, o contrato entre o governo e a locadora envolvia cerca de 300 viaturas.

Policiais Militares e Civis estão autorizados a adquirirem armamento de calibres .357 Magnum e .45 ACP

COMANDANTE DO EXÉRCITO

PORTARIA Nº 1.042 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio e dá outras providências.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovado pelo Decreto n° 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004; e de acordo com o que propõe o Comando Logístico, ouvido o Estado- Maior do Exército, resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição, na indústria nacional, de até 2 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial e bombeiro militares dos estados e do Distrito Federal.

Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que baixe as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade das armas de uso restrito adquiridas pelos integrantes de órgãos policiais, indicados no artigo anterior, estabelecendo:

I - mecanismos que favoreçam o controle das armas;

II - destino das armas, após a morte do adquirente ou qualquer impedimento que contra indique a propriedade e posse de armas de fogo; e

III - destino das armas nos casos de demissão e licenciamento, voluntário ou de ofício, dos policiais e bombeiros.

Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 812, de 7 de novembro de 2005.

Diárias Operacionais do Carnatal ainda não tem data para pagamento

1,5 mil PM’s foram empregados diariamente, mas não tiveram seus serviços extraordinários repassados

Há apenas quatro dias do final do ano de 2012, a novela das Diárias Operacionais da Polícia Militar entra em mais um capítulo. Dessa vez, são relativas ao serviço extraordinário durante o Carnatal 2012.

Segundo divulgado na imprensa local, o custo com os policiais militares para garantir a segurança do Carnatal foi de aproximadamente R$ 1 milhão. O gasto público foi criticado por alguns atribuindo ser de natureza privada o evento festivo; no entanto, o Governo do Estado custeia as diárias operacionais dos agentes de segurança pública empregados no evento desde sua criação.

Apesar disso, os 1,5 mil policiais militares empregados no Carnatal diariamente ainda não receberam os proventos relativos ao serviço extraordinário. Em contato com a Assessoria de Comunicação da PMRN a mesma informou que o Comandante Geral da PM, Coronel PM Araújo, já teve audiência com o Secretário de Planejamento, mas ainda não há previsão para o pagamento.

Em recente nota de recomendação à PMRN e ao Governo do Estado, o Ministério Público entende que os eventos nos quais são empregados os PM’s através de diárias devem ter seu orçamento previsto anteriormente para que o pagamento ocorra o mais rápido possível. Contudo, na prática isso não ocorre, ficando os PM’s vários meses sem receber os proventos devidos.

Soma-se a isso, o fato do Carnatal ser um evento sazonal, ou seja, ocorre todos os anos e, devido a isso, seu orçamento ser previsto no mínimo com um ano de antecedência.

A segurança foi garantida e elogiada por muitos foliões; as diárias operacionais, no entanto, parecem que não.

Sem pagamento, carros da polícia militar do RN são recolhidos

Viaturas da Locavel novamente recolhidas

Carros alugados pelo Governo do Estado para uso pelas forças policiais começam a ser recolhidos. A desmobilização decorre da falta de pagamento do aluguel à empresa contratada.

Vale ser lembrado que o problema não é novo, se arrasta há mais de ano, porém chegou ao ponto do inaceitável.

Pior para a população, que sitiada pelos marginais só tem mesmo que apelar a Deus e à sorte para escapar da violência.

Pobre Rio Grande Sem Sorte.

Há também informação corrente de que o secretário da Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUC), Kércio Pinto (dos quadros da Polícia Federal), deve pedir o “boné”. Cansou de só ouvir promessa, não ter autonomia para nada e não resolver bulhufas.

Antes deles ocuparam a cadeira da Sejuc os advogados Thiago Cortez e Fábio Hollanda.

Determinação do Ministério Público do RN sobre a não atuação do CPRE nos municípios a partir do 2º semestre de 2013

1. Determinar que o Comando de Polícia Rodoviária Estadual do Rio Grande do Norte – CPRE, a partir do segundo semestre do ano vindouro (1º de julho de 2013), deixe de exercer o controle de tráfego urbano nas vias públicas sob a jurisdição legal dos municípios, em todo o Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que tais entes públicos, no âmbito de suas respectivas circunscrições, exerçam diretamente as suas competências, conforme  previsto  no  Código  de Trânsito  Brasileiro,  devendo  o  CPRE,  doravante, concentrar o seu efetivo e equipamentos em ações de efetivo e permanente patrulhamento ostensivo das rodovias e vias públicas sob a jurisdição estadual, a fim de garantir a ordem pública e prevenir a prática de infrações penais;

2. Determinar que o CPRE, no mesmo prazo, deixe de atender a ocorrências de simples colisão de veículos automotores sem vítimas nem notícia de flagrante de crime de ação pública nas vias públicas sob a jurisdição dos municípios, bem como de realizar perícias em tais casos, que não têm pertinência com a finalidade constitucional da Polícia Militar, deixando que os agentes de trânsito dos municípios desenvolvam tal missão, no exercício da competência municipal de organização do trânsito urbano. A autoridade a quem é dirigida a presente recomendação deverá, no prazo de um mês, informar a esta Promotoria de Justiça as providências adotadas, inclusive se acata ou não a presente recomendação, a fim de sejam adotadas as providências a que se destina o presente inquérito civil, nos termos da Lei 7.347/1985.

Natal, 18 de dezembro de 2012.

Wendell Beetoven Ribeiro Agra

Promotor de Justiça.

Mensagem de Natal e Ano Novo da Rede EAD da SENASP

DIVULGADO RESULTADO DO ENEM 2012

Os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2012) já estão na página do Inep. Cada participante pode visualizar as notas por área de conhecimento e a nota da redação, informando o CPF ou número de inscrição, e a senha usada no ato do cadastro.

As provas foram realizadas em 1.615 municípios, em todo o país, por 4,1 milhões de participantes. Os gabaritos foram divulgados no dia 6 de novembro. As redações estarão disponíveis para vista pedagógica em 6 de fevereiro.

Com o resultado do Enem, o estudante pode se inscrever no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), adotado pela maioria das instituições de ensino superior do Brasil. Existem 129.279 vagas em 101 instituições.

Também está disponível o manual "Entenda a sua nota no Enem – Guia do Participante".

Assessoria de Comunicação do Inep

CURSINHO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DE OFICIAIS

Escola de Oficiais PMRN

Em virtude da grande procura de militares interessados em participarem de um preparatório visando o concurso para oficiais da PMRN, a diretoria da Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região está realizando um cadastro afim de saber a quantidade de pessoas empenhadas a estudar. Feito isso a entidade buscará junto a alguma unidade de ensino de Mossoró a realização de um curso preparatório com foco no referido certame. Lembrando que o curso não será gratuito onde o aluno arcará com uma mensalidade. Segundo informações, o concurso para oficiais já fora autorizado pela governadora Rosalba e tem previsão para acontecer em 2013 com oferta de 120 vagas.

O interessado em participar do curso preparatório deve preencher o formulário CLICANDO AQUI ou no link da APRAM ao lado.

“DIFICILMENTE HAVERÁ MELHORIAS NOS PRÓXIMOS CINCO ANOS”, WENDELL BEETOVEN, PROMOTOR DE JUSTIÇA

Leia a seguir uma entrevista que a tribuna do norte fez com o promotor de justiça, Wendell Beetoven:

No primeiro momento, a sua proposta para que a Polícia Militar auxilie a Polícia Civil não foi recebida muito bem. O que diz sobre isso?

Foi apenas uma proposição. Não quero diminuir as atribuições da Polícia Civil". O que é pior? A população desassistida ou um trabalho em conjunto? Enquanto a situação orçamentária do Estado não se resolve, precisamos pensar em saídas.

A sua proposta permanece, então?

Sim. Para mim, a resposta que interessa é a do Governo. Claro que respeito as polícias civil e militar, mas prefiro resolver o problema. Isso já foi feito em outros lugares, não estamos inventando a roda.

Qual sua opinião sobre a falta de delegados no interior do RN?

Não vislumbro uma solução tão cedo. Olhando o orçamento do Estado, que já gasta todo mês cerca de RS 10 milhões com a folha de pagamento da Polícia Civil, concluo que dificilmente haverá melhorias nos próximos cinco anos.

FONTE: TRIBUNA DO NORTE

Opinião do autor deste blog: Eu vejo esta matéria muito preocupante. Enquanto se pensa em "tapar buracos" com argumentos fúteis, a população e policiais ficam e ficaram a mercê dos bandidos durante muito tempo.

Sd PM Gelson 

POLÍCIA CIVIL: No RN faltam delegados em 127 municípios

Enquanto esperam por uma definição do futuro, o trabalho dos delegados se multiplica. Petrus Antônio Gomes, delegado titular na comarca de Currais Novos, está há 9 anos na função e, desde então, vem acumulando cargos. Além de cobrir mais três municípios ligados à comarca, Petrus substitui, atualmente, o delegado de Santa Cruz, cidade que coordena a segurança de mais 8 municípios. “Temos que nos desdobrar em 10. O jeito é priorizar os flagrantes, mesmo sabendo que não estamos prestando um serviço de boa qualidade”, conta.

Petrus planeja se reunir, em breve, com entidades e colegas de profissão para decidir se eles entregam, ao Governo estadual, as funções acumuladas. Mesmo sobrecarregados, os delegados continuam recebendo um único salário. A média é de 8 delegacias por delegado residente no interior.

Outro desabafo vem de Getúlio Medeiros, titular da delegacia em Caicó, mas que atua junto a outros quatro municípios. Acusado pelo Ministério Público de negligência, Getúlio conta que se sente coagido. “Não estamos nessa situação por que queremos. Se não fazemos o nosso trabalho bem feito, é porque o poder público não nos dá chances”, explica.

O delegado aponta que a polícia civil deveria, ainda, realizar um trabalho de prevenção, o que não é possível no atual contexto. Das 65 comarcas – regiões que abarcam outros municípios – 22 se encontram sem delegado, entre elas Serra Negra, Jardim de Piranhas e Ipueira.

Para o presidente do Sindicato da Polícia Civil no Rio Grande do Norte, Djair José de Oliveira, as soluções, tanto a curto quanto a longo prazo, passam pela ampliação de efetivo. “Cada delegacia deveria ter, ao menos, um delegado, um escrivão e 10 agentes, mas a nossa realidade é outra, de sucateamento”, conta.

De acordo com ele, a estrutura das delegacias também deixa a desejar. Faltam viaturas, armamentos e a proteção (coletes) usada pelos policiais é de baixa qualidade. “O resultado da deficiência no quadro é que as investigações não andam, outros crimes sequer recebem atenção, e a noção de impunidade aumenta, junto com a violência”, conta Djair.

Fonte: Tribuna do Norte

RN tem 50% do efetivo policial previsto

Déficit da PM chega a mais de 4 mil policiais

Na última quarta-feira, 19, a Justiça deu parecer favorável a ação impetrada pela Associação de Delegados da Polícia Civil, que pede a contração imediata dos aprovados no último concurso público. O despacho assinado pela juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira expõe o histórico e cada vez mais amplo deficit de policiais no Rio Grande do Norte. Das mais de 20 mil vagas necessárias para suprir o os quadros das polícias Civil e Militar no Rio Grande do Norte, cerca de 50% não estão preenchidas. Na Polícia Militar, o desfalque é de 4.032 vagas. Hoje, 9.434 policiais fazem parte da corporação, quando a quantidade prevista na legislação que regulamenta a corporação seria 13.466. Além disso, um agravante: 10% do contingente em atividade atua em regime interno.

Na Polícia Civil a ausência de policiamento é ainda mais delicada. A lei 417, de 2010, prevê que 5.150 policiais civis, de todas os níveis, sejam contratados no menor espaço tempo possível. Mas essa determinação não saiu do papel e o Estado conta, atualmente, com 1.480 policiais civis. A falta de delegados – especialmente no interior do Estado – é ainda mais grave. Dos 167 municípios norte-rio-grandenses, 127 não possuem delegados da Polícia Civil, e a responsabilidade pela Polícia Investigativa fica a cargo de profissionais que ficam lotados nas cidades maiores. Os números fazem parte de um novo levantamento realizado pela Associação dos Delegados da Polícia Civil No Rio Grande do Norte (Adepol). Como consequência mais flagrante, boa parte desses profissionais acabam assumindo a chefia em mais de um município.

Segundo a presidente da Adepol, Ana Cláudia Gomes, o Governo Estadual vem adiando a entrega de uma previsão segura sobre quando irá nomear os novos delegados e outros aprovados no concurso público de 2008. Por enquanto, as contratações só serão feitas em caso de morte ou aposentadoria de profissionais na ativa. Mais de 400 aprovados no último concurso, entre delegados, escrivãs e agentes, esperam nomeação, e mais 390 suplentes aguardam o curso de formação. A efetivação desse contingente ajudaria a diminuir a sobrecarga de trabalho dos 55 delegados que atuam no interior do Estado.

O despacho assinado semana passada pela juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira determina a nomeação dentro do número de vagas previstas no edital, obedecendo a ordem de classificação. A decisão, no entanto, é passível de recurso.

Fonte: Tribuna do Norte

Previsão de efetivo da PM RN é de 13 mil, mas conta apenas com 9 mil policiais

A ampliação do efetivo da polícia Militar também está prevista pela justiça. A Lei Complementar Estadual nº 449 de 2010, prevê um quadro com mais de 13 mil policiais operando no Estado. A lei, no entanto, também ressalva que a convocação de novos policiais será feita levando-se em conta a disponibilidade financeira e orçamentária do Estado, limite que, ainda hoje, se impõe e impede a ampliação do quadro, que conta com 9.434 policiais.

Segundo Constituição Federal, a Polícia Militar deve exercer a função de policiamento ostensivo e preventivo. De acordo com o professor de Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Edmilson Lopes, quando o contingente de profissionais trabalhando em determinada área não é suficiente, a atuação da policia é comprometida, e aí, então, a criminalidade tende a aumentar. “A parte mais vulnerável à violência, aquela que mora nas áreas mais pobres da região metropolitana de Natal, por exemplo, tem todas as razões para se sentir desguarnecida”, declarou.

O resultado: entre as capitais das unidades federativas do país, Natal é a que registrou o maior crescimento percentual de homicídios praticados contra crianças e adolescentes no intervalo entre os anos de 2000 e 2010, segundo dados do Mapa da Violência 2012. De oito casos registrados em 2000, passou-se a 75 mortes/ano uma década depois. A variação representa um aumento de 837,5% e supera todas as outras capitais dos estados brasileiros.

Segundo o comandante geral da Polícia Militar no Estado, coronel Francisco Canindé de Araújo, a expectativa é que essa a situação comece a se reverter em breve. “Nosso pleito para o 2013 é a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. Só assim nós vamos poder abrir novo concurso, e esperamos fazer isso ainda no primeiro semestre”, conta.

Para que a Lei Complementar seja cumprida, 4.032 novos policiais deveriam ser empregados. Desse total, 3.919 seriam praças e 220 ocupariam a função de oficiais. A convocação desse contingente se torna ainda mais urgente se levarmos em conta a quantidade de policiais que deixam a corporação todos os anos.

De 2010 a 2012, 717 entregaram os seus distintivos. Os motivos são variados: aposentadoria, morte, aprovação em outro concurso e doenças. Segundo o coronel Araújo, o próximo concurso deverá promover 2.100 policiais, dos quais 800 seriam sargentos e 1.300 cabos. Há ainda a previsão de concurso externo para 100 vagas de oficiais.

Apesar das deficiências, o atual quadro de profissionais é analisado positivamente pelo professor Edmilson Lopes, da UFRN. “É possível afirmar que temos uma estrutura policial que conta com profissionais de alto nível e qualificação”, contou. Ainda assim, complementou ele, “vivemos em uma cultura policial atrasada e incompatível com a realidade social de um país moderno e globalizado”, o que reflete na importância que o governo dá a novas contratações.

ONU

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) recomenda que, em conglomerados urbanos, como a região metropolitana de Natal, os governos disponibilizem um agente policial para cada 250 habitantes. Em áreas rurais, a proporção é de 1 agente para cada 450 habitantes. O Rio Grande do Norte, segundo Coronel Araújo, encontra-se em posição favorável. “Atingimos a meta, mas precisamos avançar”, comentou.

A preocupação do coronel faz sentido, uma vez que a recomendação considera, como agente, policiais da polícia ambiental e científica, corporações que não lidam, necessariamente, com o combate à criminalidade mais comumente verificada nas ruas.

Fonte: Tribuna

Para professor da UFRN a PM é enfraquecida pela estrutura militarizada

Professor da UFRN critica estrutura da PM

Bate-papo: Edmilson Lopes – professor do Departamento de Ciências Sociais da UFRN

Se levarmos em conta o Brasil, a nossa polícia está bem preparada?

A polícia do RN, e eu falo com mais tranquilidade a respeito da PM, é composta de muitos bons quadros. Temos oficiais competentes e com formação qualificada. Não são poucos os policiais militares, e não apenas oficiais, detentores de cursos de pós-graduação. Um aspecto que fragiliza a PM, é a estrutura militarizada. Essa estrutura se traduz em um cultura que não premia a criatividade e nem a inovação. Mas o despreparo da polícia, se deve também a recursos. Não adianta você pagar salários – até razoáveis – e não poder mobilizar os policiais em um número maior de operações porque não dispõe de recursos para o pagamento das diárias operacionais. É vexaminoso vermos áreas estratégicas, como a turística ou postos de controle de cargas, sem uma presença policial porque não há recursos.

O cidadão potiguar pode se sentir seguro?

Não. Ele teme por sua vida e a vida dos seus. Mas esse medo de ser vítima da ação de criminosos é algo muito forte em todo o país, mesmo em regiões que vem tendo um declínio acentuado nas taxas de homicídios. Agora, a parte mais vulnerável à violência, aquela que mora nas áreas mais pobres da Região Metropolitana de Natal, tem todas as razões do mundo para viver com medo. As taxas de homicídios em algumas dessas áreas é igual a de países como El Salvador, primeiro lugar no triste ranking de homicídios no mundo. Famílias inteiras são psicologicamente abaladas por experiências em que um ou mais de seus membros tornaram-se presas de um grupos criminosos formado por indivíduos que não buscam apenas tomar os bens do outro, mas também, e sobretudo, humilhar e ferir. Essas histórias se espalham e criam um “pânico moral”.

Atualmente, quais os principais fatores que levam ao aumento da criminalidade do nosso Estado?

O nó central é garantir que a PM faça um policiamento que combine prevenção com repressão seletiva e a Polícia Civil alcance um grau de resolutividade que faça-nos superar a impressão de impunidade. A ausência de resolução para os casos de homicídios, por exemplo, coloca a violência em uma espiral ascendentes. A impunidade (e, mais que isso, a sensação de impunidade) é um fator importante. Por outro lado, você encontra criminosos que, conhecendo o funcionamento do sistema penitenciário, preferem uma vida curta e ensandecida nas ruas ao cumprimento de penas em cenários dantescos.

Aumentar o número de policiais é mesmo a única solução para combater a criminalidade?

Aumentar o contingente é importante, sem dúvidas, mas é necessário que essa medida seja acompanhada de um conjunto de outras. E é importante que a sociedade entenda que segurança pública não é uma responsabilidade exclusiva dos órgãos policiais. A cidadania pode (e deve) contribuir para consolidar esse valor da cidadania, que é a segurança de todos e de cada um.

Fonte: Tribuna 

O Blog deseja um feliz Natal a todos

O Blog Lei de Promoções de Praças do RN deseja a todos os colaboradores, policiais e familiares, um Feliz Natal e que as bençãos de Deus sejam aplicadas na vida de cada um. 

Sd PM Gelson

Governadora do RN faz convocação extraordinária da Assembleia Legislativa

Em virtude do recesso parlamentar em que se encontra a Assembleia Legislativa, a governadora do RN, Rosalba Ciarlini faz convocação extraordinária, com o propósito de deliberar sobre os Projetos de Lei, encaminhados à Casa Legislativa.

“Os referidos Projetos de Lei versam sobre matérias de relevante interesse da população do RN, razão pela qual confio na eficiência da tramitação e, ao final, em sua aprovação por esse Legislativo Estadual”, diz a governadora Rosalba Ciarlini em ofício encaminhado à Assembleia Legislativa no final da tarde desta quarta-feira (19)

MP RECOMENDA QUE COMANDO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL PARE DE ATENDER PEQUENOS ACIDENTES DENTRO DAS CIDADES

O Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOE) desta quinta-feira (20) uma recomendação assinada pelo promotor de Justiça Wendell Beetoven Ribeiro Agra que pode alterar o modo como acidentes de trânsito são tratados nos municípios potiguares. Ele sugere no documento que o Comando de Políciamento Rovodiário Estadual (CPRE) da Polícia Militar pare de atuar em ocorrências de pequenas colisões e controle de trânsito dentro das cidades. O objetivo, segundo o promotor, é para que o CPRE dê mais atenção ao patrulhamento das rodovias estaduais. Na opinião de Wendell Beetoven, a maioria das rodovias estaduais está sem patrulhamento, enquanto que o CPRE atua em um serviço que deveria ser feito pelas secretarias municipais de trânsito de cada cidade.

"Em batidas em que não há vítimas ou crimes de trânsito, é competência do município fazer a autuação e a perícia, bem como organizar o trânsito e retirar os veículos da via. Mas, como a grande maioria não tem efetivo suficiente de guardas de trânsito para fazer isso, a responsabilidade acaba recaindo sobre o CPRE", pondera Beetoven.

O promotor acredita que esse tipo de atribuição, que não deveria ser do CPRE, acaba sobrecarregando o comando. "Com essa mudança de responsabilidade, estaremos liberando a PM para patrulhar as estradas". Segundo Wendell Beetoven, há situações em que o policial de trânsito chegue a ter de organizar o tráfego de veículos dentro de bairros comerciais de Natal, como o Alecrim. O comandante do CPRE, o coronel PM Francisco Canindé Freitas, admite que "o promotor está certo. Esse serviço era para ser feito mesmo pelos municípios. Mas, como a grande maioria dos municípios não tem pessoal para fazer isso, o CPRE assume, sem qualquer prejuízo às nossas funções. Fazemos bem os dois trabalhos, tanto o de acidentes como o de patrulhar as rodovias". O coronel Freitas afirma, porém, que ainda não recebeu a recomendação e vai seguir aquilo que for determinado pelo Comando Geral da PM/RN. O secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (Semob), Haroldo Maia, afirma que os agentes de trânsito da capital potiguar já fazem o trabalho de controlar o trânsito quando ocorrem pequenos acidentes. "O agente faz a marcação, recolhe os dados, faz a retirada dos veículos da via e organiza o trânsito", alega. Contudo, segundo ele, o trabalho de perícia dos veículos acidentados é de responsabilidade do CPRE. "Isso sempre foi feito pela polícia de trânsito".

FONTE: DN ONLINE

Governo do RN recorrerá de decisão que obriga nomeação de concursados

Os concursados da Polícia Civil deverão ser convocados. A Justiça deu parecer favorável a ação impetrada pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol). O despacho assinado pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, determina a nomeação dentro do número de vagas previstas no Edital, obedecendo a ordem de classificação. A decisão tão aguardada por cerca de 514 concursados, já formados, que esperam a nomeação, é passível de recurso.

O procurador geral do Estado Miguel Josino afirmou que irá recorrer. Em nota encaminhada à TRIBUNA DO NORTE, o procurador-geral do Estado alega que “tratando-se de obrigação de fazer nomeações (só quem nomeia é a Governadora, por expressa disposição constitucional), Juiz de Primeiro Grau não tem competência para dar ordem à Governadora. Esse assunto será analisado pela PGE com cuidado, uma vez que pode haver incompetência legal do Juízo de 1º Grau”. Dos que fizeram curso de formação, faltam ser nomeados 43 delegados, 186 agentes e 91 escrivães, totalizando 320 aprovados.

No texto, o procurador-geral também observa que a decisão não havia, até a tarde de ontem, sido publicada no Diário da Justiça. “Portanto, ainda não existe no mundo jurídico”. Josino enumerou razões para que a decisão não possa, segundo ele, “ainda, ser cumprida”. Entre as quais destacou: falta de publicação no Diário da Justiça; a decisão determina o reexame necessário (art. 475 do Código de Processo Civil), fato que, por si só, inibe o seu cumprimento; a PGE ainda vai tomar, formalmente, conhecimento do inteiro teor da decisão para analisar as medidas judiciais que adotará; enquanto não publicada a decisão não pode haver recurso.

Fonte: Tribuna do Norte

A NOVA LEI SECA

Se bebeu álcool, bebeu.
Mas se bebeu álcool e dirigiu veículo fud...

Mais de 60% dos brasileiros reprovam atuação da polícia

O relatório sobre a confiança da população na Justiça, elaborado pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV), mostrou que 63% dos brasileiros estão pouco ou muito insatisfeitos com a atuação da polícia. O percentual de insatisfação foi maior entre os mais pobres, 65%, e ficou em 62% entre os mais ricos.

"É um dado alarmante, principalmente se considerarmos os últimos acontecimentos envolvendo o assassinato de policiais e diversas pessoas na periferia [de São Paulo]", disse Luciana Gross Cunha, professora da FGV e coordenadora do Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil).

A pesquisa também traz o Índice de Confiança na Justiça que, no segundo e terceiro trimestres deste ano, registrou 5,5 pontos, considerando uma escala de 0 a 10. O índice é obtido com base em casos concretos, como quando o cidadão recorre ao Judiciário para resolver conflitos. O indicador leva em conta a opinião da população em relação à celeridade, honestidade, neutralidade e custos de acesso à Justiça.

Segundo a pesquisa, o Judiciário é considerado moroso para 90% dos entrevistados, por solucionar os processos de forma lenta ou muito lenta. Além disso, 82% das pessoas consideram alto ou muito alto os custos de acesso ao Judiciário e 68% acreditam ser difícil ou muito difícil usar o sistema. Outro dado revela que 64% dos pesquisados avaliam o Judiciário como nada ou pouco honesto, e 61% nada ou pouco independente.

No ranking das instituições mais confiáveis, as Forças Armadas lideram com 75% das opiniões, seguida pela Igreja Católica (56%), Ministério Público (53%), grandes empresas (46%), imprensa escrita (46%), governo federal (41%), polícia (39%), Poder Judiciário (39%), emissoras de TV (35%), vizinhos (30%), Congresso Nacional (19%) e partidos políticos (7%).

Foi avaliada também a confiança em relação a determinados grupos do convívio social. A família ficou em primeiro lugar, obtendo a confiança de 89%, seguida por colegas de trabalho (34%), vizinhos (30%) e, em último lugar, pessoas em geral (21%).

A pesquisa ouviu 3.300 pessoas no Distrito Federal e em sete estados (Amazonas, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul), no segundo e terceiro trimestres do ano.

Fonte: Agência Brasil

Trabalhar fora da viatura é punição para o policial?

A regra do policiamento ostensivo no Brasil é o radiopatrulhamento. Viaturas são espalhadas na área de responsabilidade da unidade policial realizando rondas, sendo acionadas pela central sempre que um crime ocorre – a informação sobre o delito geralmente é oriunda da ligação do cidadão, provavelmente a vítima, para o telefone 190. Esta modalidade de policiamento possui vantagens, principalmente a resposta rápida com a garantia da atuação de até 5 policiais na ocorrência (capacidade da viatura).

Por outro lado, está claro que há também incapacidades no radiopatrulhamento, como a falta de garantia da fixação dos policiais em determinado território, garantindo interação comunitária e aprofundamento nas peculiaridades da localidade. Nesse aspecto, o policiamento a pé, modular, e até o ciclístico e o montado são mais eficientes, pois restringem a capacidade de mobilização do efetivo, algo natural ao radiopatrulhamento.

Esta peculiaridade faz do policiamento a pé/modular/ciclístico/montado as modalidades típicas do que chamamos de “policiamento comunitário”, embora não seja impossível estreitar laços com a comunidade atuando em viaturas. O problema é que, no Brasil, a regra tem sido a “viaturização” do policiamento, salvo iniciativas ainda em teste, nos moldes das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP’s), no Rio de Janeiro. E mesmo nessas experiências o diagnóstico aponta para a vontade da maioria dos policiais atuar em unidades “tradicionais”, ou seja, no velho radiopatrulhamento.

Existem motivos para o desprestígio destas modalidades menos dinâmicas entre os policiais: a princípio possibilitam menor logística durante o serviço (é mais fácil escolher onde fazer uma refeição sendo transportado pela viatura, por exemplo); expõem mais o policial às intempéries (chuva, sol, frio, calor); e, fator central, possibilitam maior controle das ações dos policiais, seja pelos superiores hierárquicos, seja pela própria comunidade.

Não é difícil ver casos de policiais que, por terem histórico de indisciplina e desvios, são retirados do policiamento em viaturas e aplicados em bases fixas. A esta altura o leitor percebera como este contexto há muito tempo vem minando as práticas de policiamento comunitário em territórios específicos – sem falar da tradicional formação alheia à subjetividade e ao foco nos relacionamentos humanos, necessária à efetivação de policiais hábeis com o público.

Nesse sentido, as UPP’s e similares têm o mérito de formar policiais especificamente para estas unidades, mesmo com toda uma cultura que chega a contradizer esta mesma formação. Com todos os erros – como a exposição de policiais a riscos e a falta de logística mínima nas bases – esta ainda é das melhores experiências que temos visto nos últimos anos. Cabe perguntar se, encerrado o esforço publicitário dos governos, as polícias sustentarão e evoluirão, sozinhas, estas iniciativas. Façam suas apostas…

Gestores da Segurança Pública se reúnem em Natal

Nos dias 19 e 20 de dezembro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) estará realizando, das 8 às 16 horas, no auditório da EMATER, no Centro Administrativo, em Natal, o "1º Seminário “Segurança Pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”.

Com o objetivo de tornar público às ações desenvolvidas por cada órgão que compõem a SESED no Estado, bem como para promover uma reflexão sobre o desenvolvimento de políticas, estratégias e ações no campo da Segurança Pública e Defesa Social.

CONFIRMADO: Curso de Medicina virá para Currais Novos

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) aprovou na manhã de terça-feira, 18, a proposta de criação do curso de Medicina no Centro de Ensino Superior do Seridó (CERES), localizado em Caicó e Currais Novos, e na Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi (FACISA), ou seja, um curso multicampi. A reunião aconteceu na Reitoria e também aprovou o projeto pedagógico proposto para a graduação.

Durante a assembleia, foi feita a apresentação do projeto pedagógico do curso, que será baseado no método PBL (Problem-Based Learning). A metodologia toma como ferramenta de ensino o uso de problemas a serem solucionados pelos alunos, além de utilizar módulos ou temas. Dessa forma, na graduação não haverá mais disciplinas.

O professor George Dantas, membro da comissão da elaboração da proposta pedagógica do curso, explicou que o objetivo é ter um programa com uma metodologia constante de ensino. “No modelo tradicional, o aluno estuda determinado assunto em uma disciplina, e com o PBL, ele terá a oportunidade de estudar e vivenciar o mesmo assunto durante todo o curso.”

George Dantas também apresentou como vantagem do projeto a diminuição das disparidades regionais, já que a média nacional de distribuição de médicos no Rio Grande do Norte é de 1,39 e a média nacional é de 1,95, com estados brasileiros apresentando um número maior. “É preciso formar médicos na rede de saúde do interior do estado, e com forte vinculação à realidade da população daquela localidade”.

A vice-reitora da UFRN e coordenadora do projeto pedagógico da graduação, Maria de Fátima Freire de Melo Ximenes, falou que a criação do curso é um avanço e que o projeto passará por adequações constantemente. “Pode demorar 20 anos, mas aos poucos iremos adequar o curso e formaremos médicos que serão grandes generalistas”, disse ao se referir à falta de profissionais que atuem na rede básica de saúde.

A reitora da UFRN, Ângela Paiva Cruz, conduziu a reunião e ressaltou que essa é uma ação que visa incentivar a interiorização da Universidade e a inclusão social. “Os estudantes de nível médio do interior do estado terão agora a oportunidade de fazer Medicina da UFRN em Currais Novos, Caicó e Santa Cruz”.

Fonte: Assessoria UFRN

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DIZ QUE JUÍZA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE NOMEAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS

O Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, o advogado Miguel Josino, considera que não é da competência da juíza Patrícia Gondim Moreira Pereira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinar que a governadora do Estado nomeie os aprovados do concurso da Polícia Civil potiguar. "Só quem teria essa competência é o Tribunal de Justiça do RN", alega. Miguel Josino fala sobre a sentença dada pela magistrada nesta terça-feira (18) que determina a nomeação por parte do governo do RN dos 68 delegados, 263 agentes de Polícia e 107 escrivães que ainda aguardam contratação desde o concurso de 2010. O procurador diz que o Estado não tem condições, atualmente, de nomear esses policiais. Ele ainda ressalta que o concurso tem um prazo de validade e é a governadora quem tem de decidir o momento mais conveniente ao Estado para fazer essa contratação. "A intimação não chegou para nós ainda na Procuradoria. Quando estivermos com ela em mãos, vamos analisar que medidas poderemos tomar quanto à sentença".

Juíza determina que o Governo RN convoque policiais Civis aprovados

O Estado do Rio Grande do Norte deverá nomear e dar posse, imediatamente, aos agentes, delegados e escrivães de Polícia Civil aprovados no concurso nº 001/2008, cuja homologação foi oficializada em dezembro de 2010. A determinação, publicada nesta terça-feira (18) é da juíza titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, que julgou o processo nº 0801600-08.2011.

O procedimento transita em julgado e qualquer interposição terá o efeito duplo de suspensão e devolução ao interpolador. A juíza concedeu o prazo de 10 dias para a decisão ser cumprida. Com a determinação, deverão ser nomeados 263 agentes, 170 escrivães e 68 delegados de Polícia Civil aprovados dentro do número de vagas do concurso. Os aprovados, inclusive, já realizaram os respectivos cursos de formação e estão aptos a assumir as vagas há mais de um ano.

O G1 tentou contato com a direção do Sindicato dos Policiais Civis e Agentes da Segurança Pública do Rio Grande do Norte(Sinpol/RN), mas os celulares estavam desligados. Foi o Sinpol que entrou na Justiça com uma Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, alegando a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso. O procurador-geral do Estado, Miguel Josino, também foi contatado para comentar o teor e o possível cumprimento da decisão judicial, mas não atendeu ao celular.

Na peça protocolada no Tribunal de Justiça, o Sinpol afirma que há "cumulação de diversas delegacias por um único profissional, delegados respondendo por mais de 20 delegacias ou por circunscrições que chegam a abranger mais de 100 mil habitantes, além da manutenção ilegal de policiais militares exercendo funções de delegado". A Procuradoria Geral do Estado ao longo do processo manifestou-se contra a nomeação dos concursados alegando impossibilidade orçamentárias e cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, o pleito do Governo do RN não obteve êxito diante dos recursos interpostos pelo Ministério Público, favorecido pela decisão judicial.

Além da determinação de convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil, a juíza argumentou, em sua decisão, que "merece acolhida a pretensão deduzida pela parte autora (Sinpol), a fim de cessar ou amenizar os graves prejuízos à segurança pública no Estado do Rio Grande do Norte, além dos efetivos danos à carreira cujas prerrogativas são defendidas pela parte autora, já que os profissionais da polícia civil hoje em atuação, como bem demonstrado através da documentação acostada aos autos, estão trabalhando em péssimas condições e com a sobrecarga de atividade, ante a falta de efetivo nas várias Delegacias do Estado".

Vereadores de Natal fixam em R$ 17 mil seus salários e prefeito receberá R$ 20 mil

Natal já detém o título de segundo maior salário de vereador do país, segundo dados da ONG Transparência Brasil. E na tarde desta terça-feira (18), os vereadores de Natal aumentaram R$ 2 mil reais em seus salários. Passou de R$ 15 mil para R$ 17 mil. O reajuste foi fixado em segunda votação, em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Natal. Entre os 24 parlamentares, apenas o vereador George Câmara votou contra o aumento.

O salário do vereador natalense perde para o carioca em R$ 13. Contudo, a população da capital potiguar é oito vezes menor do que a capital fluminense. O cálculo é feito com base no custo anual do vereador. Ainda segundo levantamento da ONG Transparência Brasil - referência nacional no combate à corrupção -, o custo anual do vereador natalense é de pouco mais de R$ 2,2 milhões, contra R$ 7,8 milhões do legislador do Rio de Janeiro.

A sessão desta terça também definiu reajuste no salário do prefeito, que passa dos atuais R$ 14 mil para R$ 20 mil. O vencimento do vice-prefeito passa de R$ 11,2 mil para R$ 16 mil (fixado em 80% do valor salarial do prefeito). O subsídio mensal dos secretários municipais, do procurador geral do município, do controlador geral do município e dos presidentes da Administração Indireta ficou fixado em R$ 12 mil.

Voto contra

George Câmara justificou seu voto contra em favor do sindicato dos servidores efetivos da própria Câmara Municipal de Natal. "Pela dificuldade do pleito dos servidores ser recebida pela mesa diretora, não posso aprovar esse aumento com tanta facilidade".

A CMN abriga hoje mais de 300 servidores na casa. No último ano eles conseguiram aprovação do Plano de Cargos e Carreira. E na sessão da Câmara, eles esperavam ansiosos a inclusão do percentual de aumento para eles, a vigorar a partir da data base - março - de 2013.

"A gente quer pelo menos o valor da inflação do ano, ne?", aspira o presidente do Sindicato dos Servidores das Câmaras Municipais da Região Metropolitana, José Marcelino da Silva Filho. "Se puder ser um pouquinho mais, já que eles pediram um aumento grande pra eles...", concluiu.

Como vigora o aumento

A proposta votada nesta terça pelos vereadores serve para o próximo mandato, já que são impedidos de legislar em causa própria. A lei é autorizativa e passará a vigorar apenas em janeiro de 2015. Há uma lei nacional que escalona os salários dos parlamentares: os vereadores devem ganhar até 75% dos deputados estaduais, e os deputados estaduais, até 75% dos deputados federais. Dessa forma, o reajuste proposto pelos vereadores entra em vigor quando os atuais deputados federais votarem o reajuste da próxima bancada federal, ou seja, no fim de 2014, para efeito em fevereiro de 2015.

Já o salário do prefeito depende da aprovação do próprio e passa a vigorar em julho de 2013. A proposta inicial de aumento para o prefeito, aprovada em primeira votação, foi de reajuste de 78%, ou R$ 11 mil. Seu salário passaria de R$ 14 mil para R$ 25 mil. Esse aumento foi uma proposta discutida entre a atual Mesa Diretora da Câmara, formada pelo presidente Edivan Martins, e os vereadores Júlio Protásio e Albert Dickson, e a equipe de transição do prefeito eleito, Carlos Eduardo Alves. Uma emenda parlamentar apresentada nesta terça pela mesma Mesa Diretora reduziu o aumento para R$ 6 mil (ou reajuste de quase 50%).

Verba de gabinete

Afora os salários, cada vereador também recebe verba de gabinete. Essa verba serve para serviços e locações. Geralmente é usada para locação de carro, telefone e computadores, compra de gasolina para abastecer o carro locado, material gráfico e marketing. Em Belo Horizonte, a verba de gabinete recebida por cada um dos 24 vereadores - o mesmo número de parlamentares natalenses - é de 15 mil. Na Câmara Municipal de Natal, o valor atual da verba de gabinete é de R$ 17 mil.

Cargos comissionados

Além do salário e da verba de gabinete, os vereadores de Natal também recebem R$ 21 mil para contratação de dez funcionários mediante cargo comissionado, com salários escalonados. São dois cargos com salários de R$ 750; três cargos com salário de R$ 1,5 mil; dois cargos com R$ 2,5 mil; mais dois com R$ 4 mil; e um maior, com vencimento de R$ 6 mil, totalizando os R$ 21 mil.

Pela derrubada dos salários

Sem sinal de movimento estudantil ou da sociedade em frente à Câmara, a única manifestação contrária aos aumentos votados nesta terça foi de partidos políticos de oposição. A vereadora eleita, Amanda Gurgel, distribuiu manifesto defendendo a "derrubada do aumento do salário de vereadores, prefeito e secretários". E mais: defende que os vereadores recebam salário igual ao do trabalhador, calculado pelo DIEESE e "suficiente para seus gastos de alimentação, moradia, vestuário, saúde... suficiente para viver, sem mordomias e privilégios".

SECRETÁRIO CULPA 'CAUSAS SOCIAIS' POR AUMENTO DE HOMICÍDIOS NO RN

ALDAIR DA ROCHA, TITULAR DA SEGURANÇA, DIVIDIU A RESPONSABILIDADE DA POLÍCIA.

Matéria divulgada no G1/RN no dia 29 de novembro demonstra que o Presidente do Conselho de Direitos Humanos Marcos Dionísio estava correto quando disse que o mês de dezembro deverá registrar ainda mais assassinatos.

Leia a matéria completa a seguir:

O aumento do crime de homicídio em Natal e região metropolitana foi atribuído às "causas sociais" pelo secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, Aldair da Rocha. Em entrevista ao RN TV 1ª Edição desta quinta (29), Rocha comentou os dados da subcoordenadoria de Estatística e Análise Criminal do estado, que foram divulgados com exclusividade pelo G1 nesta quarta (28). O secretário admitiu que parte do crescimento dos homicídios é culpa da polícia, mas dividiu a responsabilidade com outros setores da sociedade.“Os desajustes nas famílias, a falta de escola, de religião. São causas sociais que devem ser tratadas a fundo. A polícia trabalha com os efeitos da violência e este papel está sendo desempenhado”, defendeu. Ao ser indagado sobre os motivos que levaram ao aumento da criminalidade, Aldair da Rocha disse que 80% dos homicídios ocorreram devido ao tráfico de drogas e ao consumo de substâncias ilícitas. “As Polícias Civil e Militar estão trabalhando ininterruptamente há dois anos. Tanto que apreendemos quase duas toneladas e meia de drogas nos últimos 30 dias. Operações conjuntas entre a Civil, PM, PF e PRF estão acontecendo. O combate está sendo feito efetivamente”, esclareceu Aldair. A partir da previsão feita pelo presidente do Conselho de Direitos Humanos do RN, Marcos Dionísio, de que o mês de dezembro deverá registrar ainda mais assassinatos, o secretário não descordou. “Infelizmente a violência é um problema instalado em todo país, não só no RN. Mas a PM está nas ruas com barreiras, estão acontecendo Blitzen e a Polícia Civil está sendo aprimorada”, afirmou Aldair. Para diminuir a criminalidade, o secretário defende a união de todas as esferas do poder. "Nós dependemos de outras instituições. Precisamos da colaboração do Município, do Estado e do Governo Federal", finalizou.

MARANHÃO: Igreja Universal é condenada a pagar R$ 80 mil por utilizar serviços de policiais em segurança privada

Para o Ministério Público do Maranhão, bico dos PM’s representa risco à população

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Igreja Universal do Reino de Deus, que havia contratado vários policiais militares para prestar serviços de segurança privada e transporte de valores em São Luís. A 4ª Vara do Trabalho da capital reconheceu a conduta irregular da Igreja e determinou o pagamento de 80 mil reais por danos morais coletivos, entre outras medidas.

De acordo com a procuradora responsável pelo caso, Anya Gadelha Diógenes, os contratados tinham seus direitos trabalhistas desrespeitados, uma vez que não havia anotação em carteira de trabalho, o que resultou em sonegação de recolhimento de FGTS e Previdência Social, além de ausência de férias e de pagamento de 13º salário.

“A Igreja utilizou mão de obra treinada e aparelhada pelo Estado em benefício próprio. Os policiais prestavam serviços no horário em que deveriam estar em descanso. Esse acúmulo de atividades (pública/privada) reflete na precarização dos serviços prestados, além de representar riscos à população, que passou a ser servida por policiais estressados e fadigados”, ressalta.

O mercado de segurança privada é regido por lei específica, que determina a contratação de profissionais que passaram por curso de formação. As atividades são autorizadas e fiscalizadas pela Polícia Federal. “Dezenas de vigilantes regularmente capacitados para o exercício da profissão deixaram de ter acesso a um posto de trabalho em razão da contratação ilícita de policiais militares”, observou ela.

Na sentença, a juíza do Trabalho Ângela Cristina Mota Luna afirma que os documentos reunidos pelo MPT-MA comprovam as irregularidades cometidas pela Igreja Universal. Segundo a magistrada, os policiais tinham que adequar sua escala de trabalho na Polícia Militar do Maranhão à conveniência da Igreja, o que causou prejuízos à população de São Luís – pelo desvirtuamento do serviço de segurança pública – e aos vigilantes devidamente credenciados, que perderam espaço no mercado de trabalho.

A Igreja Universal foi proibida de contratar policiais para prestação de serviços de segurança privada. A juíza determinou também que a Igreja Universal registre em livro, ficha ou sistema eletrônico a admissão e manutenção de empregados em seu quadro funcional. Os 80 mil reais de danos coletivos podem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Da decisão cabe recurso.

A Polícia Rodoviária Federal pode trabalhar à paisana?

Ministério Público Federal entrou com uma ação para anular as autuações feitas pelos Policiais rodoviários federais à paisana e em carros descaracterizados. Foi assim que PRFs atuaram no ano de 2001, durante uma operação no estado de Santa Catarina.

O Ministério Público Federal entendeu como uma ilegalidade, entrou com uma ação civil pública contra o órgão e processou o superintendente da instituição, Paulo Roberto Coelho, por improbidade administrativa.

A Justiça, porém, negou recurso do MPF e confirmou a legalidade da atuação dos policiais rodoviários. A decisão judicial só veio sair este mês, conforme publicou o Supremo Tribunal Federal. Paulo Roberto foi absolvido no julgamento do processo.

Se vale para Santa Catarina, a lógica diz que vale para todo o Brasil.

Na verdade a policia, qualquer que seja ela deveria ter seus núcleos de policiamento descaracterizado, o que facilitaria o trabalho, diminuiria os riscos e certamente garantiria á população segurança real e não “sensação de segurança” como frisa o discurso atual.

Já quanto a certos agentes do MP, não sei até que ponto isso é prejudicial, mas, vez por outra tem um magistrado ou membro do poder do estado perguntando a um praça: SABE COM QUEM TÁ FALANDO? Como diria o velho Geraldo Magela ( o humorista cego ) “ é mui difici”.

POLÍCIA CIVIL: Déficit de efetivo passa dos 5 mil e aprovados do último concurso não suprirão vagas

Aprovados do último concurso aguardam nomeação

A baixa quantidade de policiais civis no Estado tem trazido e pode trazer ainda mais problemas para a sociedade potiguar. Para sanar o problema que já é antigo foi realizado em 2008 um concurso público que oferecia vagas para os cargos de delegado, escrivão e agente. No entanto, os aprovados no concurso ainda não foram convocados.

Segundo Paulo Cesário, membro da Comissão de Segurança Pública e Trânsito da OAB-Mossoró, uma turma foi formada em 2010 e nomeada em 2011, porém os candidatos que se formaram e foram aprovados fizeram apenas ocupar as vagas deixadas por aposentadoria e falecimento.

Ele conta que o Governo ainda não preencheu nenhuma vaga que estava prevista no edital e agora mesmo que se todos os candidatos aprovados fossem chamados não iria suprir a quantidade de vagas que o Estado precisa.

“O Estado necessita de uma quantidade X de policiais civis para receber a Copa do Mundo e para atender a segurança pública. Por enquanto, as vagas do edital estão intactas. As autoridades governamentais devem convocar os aprovados no concurso o mais rápido possível”, comenta.

Paulo Cesário informa que o Governo do Estado se defende dizendo que não tem dinheiro suficiente para convocar todos os aprovados e coloca a Lei da Responsabilidade Fiscal como um obstáculo para a nomeação dos aprovados. Porém, ele garante que isso não passa de descaso do Governo com a segurança pública.

ENTENDA O CASO - Em 2008 foi aberto edital contando com 68 vagas para delegados, 263 vagas para agentes e 107 vagas para escrivães no total de 438 vagas, além de formação de cadastro de reserva.

Já em 2010, 84 candidatos terminaram o curso de formação para o cargo de delegado, 308 para agentes e 122 para escrivães, totalizando 514 concursados.

Desde então só foram nomeados e empossados apenas 30 delegados, sendo que 11 não tomaram posse ou pediram exoneração, 105 agentes onde 17 não tomaram posse ou pediram exoneração, 25 escrivães com 7 candidatos que não tomaram posse ou pediram exoneração. No total tiveram 160 empossados.

Contudo essas nomeações corresponderam somente à reposição por falecimento ou a aposentadoria, mantendo-se a mesma estrutura. Dos que fizeram curso de formação faltam ser nomeados 43 delegados, 186 agentes e 91 escrivães, totalizando 320 aprovados aptos a serem nomeados.

Devido à demora nas nomeações, muitos aprovados não tomarão posse. Para 2013 existe a previsão de 200 a 300 aposentadorias e só existem 1.482 policiais civis (162 delegados, 149 escrivães e 1171 agentes).

Paulo Cesário informa que existem 5.150 cargos criados em lei (350 cargos para delegados, 800 escrivães e 4.000 agentes), ou seja, 75% dos cargos existentes para a polícia civil se encontram vagos.

Os números apontam para a necessidade de nomeação com urgência dos atuais aprovados, ou seja, aqueles que já fizeram curso de formação e encontram-se nas vagas e daqueles que estão no cadastro de reservas e ainda precisam fazer o curso de formação. Os suplentes totalizam 92 candidatos aos cargos para delegado, 151 agentes e 56 escrivães.

“Mesmo que todos forem chamados não haverá a quantidade suficiente para receber a Copa do Mundo em Natal e para a necessidade do Estado. O curso de formação é de cinco meses e se for seguir todos os trâmites legais, os novos delegados só iriam trabalhar no final de 2013 ou início de 2014. Existe urgência nessa convocação”, finaliza.

ESSE É O TIMÃO!!!!

Governo do Espírito Santo cria escala suplementar na PM, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros

O governador Renato Casagrande está atendendo novamente a uma reivindicação dos operadores de segurança pública. Ele enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar que institui a Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO).

O novo modelo de escala vai possibilitar às Polícias Militar e Civil a colocarem um número maior de policiais nas ruas para a realização de operações que visam saturar os locais de maior ocorrência de crimes.

Em agosto deste ano, o Blog do Elimar Côrtes já havia antecipado a informação da criação da escala suplementar. Na ocasião, a informação dava conta de que o modelo atenderia somente a Polícia Militar.

O governador Casagrande considerou por bem atender também os policiais civis. O projeto deu entrada na Assembleia Legislativa na segunda-feira (10/12).

A Indenização Suplementar de Escala Operacional vai se juntar às escalas ordinárias e às escalas especiais feitas hoje por policiais civis e militares.

As escalas especiais são programadas dentro de cada batalhão ou companhia. Já pela indenização suplementar a própria Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social poderá elaborar as escalas suplementares de acordo com as necessidades de policiamento, levando em consideração o Mapa do Crime que é feito pela polícia.

Atualmente, 6.910 militares concorrem a escalas extras, mas a proposta objetiva a implantação de outra modalidade de escala.

O projeto abre uma perspectiva inovadora, de ampliar somente na Polícia Militar 41.460 escalas, que poderão ser direcionadas em todo o Estado, observando sempre o contexto da criminalidade e o chamado Mapa do Crime. Este número de escalas somente seria atingido com a contratação imediata de mais de 3.500 militares.

Na mensagem enviada à Assembleia Legislativa, o governador Renato Casagrande afirma que a criação da nova modalidade indenizatória tem por finalidade suprir as despesas (incluindo gastos com viagens, alimentação e aquisição emergencial de material de pequeno valor para uso profissional) suportadas pelos policiais civis e militares em virtude de convocações extraordinárias, fora de suas escalas ordinárias ou especiais de serviço, com ou sem deslocamento para outro município.

“Com efeito, sua criação apresenta-se relevante tendo em vista que esses servidores, quando convocados para atuar em serviço extraordinário em locais mais próximos e em operações de menor duração (não abrangidas pelas diárias ou ajudas de custo), ainda que de grande relevância às atividades de segurança pública e defesa social, não são ressarcidos pelas despesas decorrentes dessas operações, cujo interesse é da própria Administração”, afirma Casagrande.

“Nesse sentido, com a ISEO será possível ressarcir as despesas excepcionais presumivelmente com viagens, alimentação e aquisição de objetos de pequeno valor que os servidores tenham no exercício da função pública em situações específicas e excepcionais, em que há a exigência de reforço no serviço operacional, advindos da mudança na rotina e deslocamentos”, completou o governador.

Na mensagem, ele informa ainda que a escala suplementar será paga apenas nos casos de convocação extraordinária para operações policiais sigilosas em cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão, operação de saturação ou diligência de caráter urgente, controle de rebeliões em presídios ou de distúrbios civis ou socorro em situação de tragédia ou calamidade pública, a critério da Administração, “ressalvando-se, no entanto, que não será paga pela atuação ordinária dos servidores em suas repartições, em plantões, policiamento ostensivo, desempenho ordinário de suas atribuições e do serviço extraordinário, evidenciando sua irregularidade e utilização eventual.”

Renato Casagrande informa ainda que a percepção da escala suplementar no valor de 80 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), cujas escalas de serviço serão definidas pelo Comandante Geral da Polícia Militar, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar ou do Delegado Chefe da Polícia Civil, “ad referendum do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social”, estarão condicionadas à efetiva prestação de serviço em operações policiais ou situação de tragédia ou calamidade pública em atividades fim de polícia militar, bombeiro militar ou policial civil, em escalas prévias de serviço com duração mínima de 06 (seis) e máxima de 12 (doze) horas, respeitado o limite máximo de quatro escalas mensais.

“Por fim, em atendimento à exigência do artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) informo que o impacto econômico-financeiro da proposta é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no âmbito da Polícia Militar, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na esfera da Polícia Civil e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com os servidores do Corpo de Bombeiros Militar”, finalizou o governador.

FONTE - ELIMAR CORTES