Curso de Medicina de Caicó terá seu primeiro vestibular em 2014

Em plenária realizada no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte - Cremern, na, última segunda-feira (25), com a presença da Vice-Reitora da UFRN, professora Fátima Ximenes; juntamente com o Coordenador do Curso de Medicina de Caicó, Dr. George Dantas, foi apresentado ao Cremern a data para a realização do primeiro vestibular para o curso de medicina em Caicó, que acontecerá no segundo semestre de 2014, e disponibilizará 50 vagas. Para complementação do curso será utilizado os hospitais de Currais Novos e Santa Cruz.

Comandante da PMRN disse em seu Blog que irá apurar denúncia de interrupção de barreira policial por dois vereadores do município Janduís

 O Comandante Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Coronel Francisco ARAÚJO respondeu em seu Blog, que está apurando um fato narrado por Policiais Militares, que teve uma barreira policial encerrada após a abordagem a dois vereadores da cidade de Janduís, médio-oeste Potiguar. Uma pessoa identificada por "militar" fez a pergunta ao Comandante e ele de pronto respondeu dizendo: "o fato já esta sendo apurado e no final iremos julgar".

RELEMBRADO O FATO:

No dia 15 de março, cerca de 10 homens do GTO (Grupo Tático Operacional) do 10º BPM realizava uma operação de barreiras itinerantes no médio-oeste no intuito de apreender drogas, armas e veículos roubados na BR 226. No retorno que dá acesso a cidade de Campo Grande e Janduís, abordaram dois vereadores de Janduís que vinham em um veículo, que ao serem parados, os vereadores se identificaram como parlamentares, porém a abordagem policial continuou.

Ofendidos pela continuação da abordagem, o vereador Jozenildo Morais efetuou uma ligação para um Coronel da PM e poucos minutos após mandou encerrar a barreira. Cerca de 5 minutos depois do GTO ter saído de um novo ponto (Triunfo Potiguar), aconteceu uma tentativa de roubo entre Jucurutu e Triunfo e os bandidos passaram justamente onde os PMs deveriam estar.

Em nota, o vereador Jozenildo Morais confirmou ter sido ele o responsável pela ligação, porém disse jamais ter pedido para encerrar a barreira policial.

O Comandante Geral deverá instaurar sindicância para apurar se houve algum tipo de crime no fato e adotará as medidas cabíveis na situação.

LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS PMs E CMBs

CNCG encerra reunião extraordinária em Brasília para discussão da minuta do Projeto da Lei Orgânica das PMs e CMBs

Nos dias 25 e 26 de março participamos da reunião extraordinária do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e de Corpos de Bombeiros Militares (CNGG), com a finalidade de tratar da proposta da minuta do substitutivo ao Projeto de Lei 4.363, que versa sobre a Lei Orgânica das Polícias (PMs) e Corpo de Bombeiros Militares (CBMs) do Brasil. Neste momento histórico, foram finalizados os trabalhos de análise do referido projeto, trabalho este que vinha sendo desenvolvido de forma intensa nos últimos meses, através de reuniões promovidas a nível técnico, faltando apenas a análise e a aprovação de todos os Comandantes Gerais.

A reunião contou com a participação de todos os Comandantes Gerais das Corporações Militares Estaduais das 26 Unidades Federativas e do Distrito Federal, oProjeto de Lei nº 4.363/2001, que tramita na Câmara dos Deputados estabelece normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios.

O comandante-geral da PMSC e presidente do CNCG, coronel Nazareno Marcineiro, agradeceu a todos que de forma direta ou indireta contribuíram para a busca do consenso em torno do tema, uma vez que trata-se de uma aspiração antiga para as Instituições Militares Estaduais: “A conclusão desta etapa importante só foi possível graças ao comprometimento e dedicação de todos os comandantes-gerais presentes, que trabalharam incansavelmente neste período de reunião realizado em Brasília”, falou o comandante. Coronel Nazareno ainda enalteceu a união das forças militares estaduais: “Somente através da união de esforços é possível elevar ao nível merecido de reconhecimento, bem como de excelência, de todas as Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do país, ganhando assim os cidadãos brasileiros”,finalizou.

O próximo passo para aprovação da Lei orgânica das PM e CBMs é a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados após encaminhamento pela SENASP através dos trâmites legislativos estabelecidos.

COMANDANTE GERAL DA PMRN DISCUTE SEGURANÇA PÚBLICA COM REPRESENTANTES DA CDL

   Comandante Geral da PM se reúne com representantes                                                da CDL/Natal (Foto: Rafael Barbosa)

Na manhã desta quinta-feira, 28, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Coronel PM Francisco Canindé de Araújo Silva, participou de uma reunião na Câmara de Dirigentes Logistas de Natal para discutir a segurança pública na área comercial da capital potiguar.

O Comandante Geral da PM, acompanhado com Oficiais Comandantes de Batalhões no Município e do Comando de Policiamento Metropolitano ouviram as reivindicações dos logistas natalenses sobre a segurança pública no Município.

Em suas palavras, o Comandante Geral citou algumas ocorrências na área comercial de Natal e que foram solucionadas pela Polícia Militar. O Comandante garantiu o reforço no policiamento ostensivo na área comercial de Natal com a implantação de mudanças de estratégias do policiamento com o patrulhamento inteligente de modo a garantir a segurança aos lojistas e clientes.

Na oportunidade, o Comandante ainda disponibilizou e incentivou o contato dos lojistas diretamente com o Comandante do Batalhão responsável pelo policiamento na respectiva área comercial, de modo a aproximar a Corporação dos comerciantes e maximizar as ações da PM na área.

Como resposta imediata, o Comandante Geral da PM garantiu a realização de operações em horários e locais diversos, os quais serão realizadas conforme as estatísticas de incidência de crimes, além da mudança de horário na troca de serviço dos policiais militares, a fim de que a área não fique desprotegida pela Polícia Militar, e garantiu ainda a distribuição de viaturas e do efetivo nos principais cruzamentos das áreas comerciais desde o policiamento motorizado e a pé. O Comandante ainda informou que já está sendo analisado junto ao Governo do Estado a implantação de 200 câmeras de monitoramento na área comercial de Natal para ajudar na fiscalização da Polícia Militar nas ruas.

Por fim, o Comandante Geral se reuniu com os Comandantes de Batalhões na Região Metropolitana e ordenou a intensificação do policiamento com abordagens tático-móveis a pessoas e veículos.

REUNIÃO PARA CURSINHO CFO CEDIDO PELA APRAM

A diretoria da APRAM convoca os associados interessados em participarem do preparatório visando o concurso de oficiais da PMRN para se fazerem presentes na data e local acima mencionados ocasião em que serão repassadas todas as informações pertinentes ao cursinho.

CHARGE SOBRE A LEI DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS

CASO NÃO HAJA PARTICIPAÇÃO EM MASSA DA CATEGORIA, O GOVERNO VAI TRATAR OS POUCOS QUE ACREDITAM NO PLANO DE CARREIRA DESTA FORMA

PARTICIPE DESSA LUTA!

Policiais e bombeiros do RN fazem assembleia em prol da Lei de Promoção dos Praças

A categoria militar do Rio Grande do Norte esteve reunida, na manhã desta quarta-feira (27), para discutir a Lei de Promoção dos Praças e os mecanismos de luta para que o projeto seja aprovado e colocado em vigor. Representantes de várias entidades, entre elas a Associação de Cabos e Soldados da PM/RN se encontraram no Clube Tiradentes e mostraram propostas para policiais e bombeiros militares.

Lá, eles puderam conhecer melhor a proposta que foi elaborada em conjunto pelas associações e encaminhada ao Governo do Estado, no dia 26 de fevereiro. O sargento Miguel, assessor Jurídico da ACS-PM/RN, apresentou o texto da Lei de Promoção dos Praças aos policias e bombeiros militares, bem como tirou dúvidas dos presentes na assembleia.

Além da Associação dos Cabos e Soldados, a Assembleia Geral Unificada foi coordenada por entidades como Associação dos Bombeiros Militares do RN e da Associação de Sargentos e Subtenentes da PM, representada pelo sargento Eliab, que fez uma memória sobre as últimas lutas da categoria, como a da implantação do subsídio.

O presidente da Associação dos Cabos e Soldados, soldado Roberto Campos, falou que, mais do que nuca, os militares precisam se unir em prol dessa nova batalha. “Chegou a hora de mostramos nossa força e fazer com que essa injustiça. Queremos que os soldados e cabos tenham a oportunidade de chegar até subtenente, que é a última graduação de um praça da Polícia Militar”, destacou.

Durante a assembleia, ficou acordado que, a partir de agora, o movimento será intensificado, inclusive, com tentativas de reuniões com o Governo do Estado, como forma de acelerar o processo. Também serão realizadas assembleias no interior do Estado, para que outros militares se informem mais sobre a proposta e possam encampar a luta.

Ainda nesta quarta-feira, foi iniciada uma campanha de adesivagem de carros, como forma de mostrar à sociedade a importância do projeto. Outro acordo da assembleia foi a decisão de realizar visitas nas companhias da capital e Grande Natal.

APBMS participa de Assembleia em Natal em apoio à Lei de Promoção de Praças da PMRN

Representantes da APBMS, com sede em Caicó, estarão hoje 27, em Natal para uma discussão de suma importância para os praças e bombeiros da PM potiguar. Na capital, em conjunto com outras associações tais como a dos Praças do Agreste (ASSPRA), dos Praças da Polícia Militar do RN (ASPRAPM/RN), de Praças da PM de Mossoró e Região (ASPRAM), de Cabos e Soldados da PM (ASC) e dos bombeiros Militares do RN (ABM),será discutida e apresentada aos membros a Lei de Promoção de Praças. Na reunião, será apresentado aos militares o calendário de mobilização em defesa da lei e o texto da mesma, mostrando as principais reivindicações das mudanças legais. O projeto foi protocolado junto ao Poder Executivo do estado há um mês, no dia 26 de fevereiro.

A lei é reivindicada devido à falta de militares no cargo de 3º Sargento, preparado para o serviço operacional. De acordo com o presidente da ASSPMBM-RN, o sargento Eliabe Marques, "há 15 anos não é realizado concurso público para preencher as vagas dessa patente". O sargento afirma também que, no encontro marcado para amanhã, será informado aos demais membros, "o andamento da proposta de lei e dar início à campanha de divulgação do projeto, com distribuição de adesivos temáticos".

Projeto prevê ascensão funcional

O presidente da ABM-RN, Rodrigo Maribondo, lembra também que, atualmente, os militares não têm perspectiva de promoção. Segundo ele, essa situação muda com a aprovação da lei, que "prevê promoção por tempo de serviço, assim os militares podem chegar, pelo menos, ao cargo de 1º Sargento em 30 anos de serviço". Ele afirma ainda que há desestímulo dos militares e, por isso, a lei procura uma revalorização da categoria.

A assembleia ocorre amanhã, as 9h, na sede da associação, no Clube Tiradentes, na avenida Presidente Bandeira, bairro do Alecrim.

Fonte: TN Online

Comandante Geral da PMRN participa de reunião do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais em Brasília

Reunião do CNCG prossegue até esta terça em Brasília (Foto: PMSC)

Desde segunda-feira, 25, o Comandante Geral da Polícia Militar do RN, Coronel PM Francisco Canindé de Araújo Silva, se encontra no Estado de Brasília participando da Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (CNCG).

A reunião conta com a participação dos Comandantes Gerais das Corporações Militares Estaduais das 26 Unidades Federativas e do Distrito Federal e prossegue até esta terça-feira, 26, onde discutirá o Projeto de Lei nº 4.363/2001, que tramita na Câmara dos Deputados Federais e estabelece normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios.

Nesta terça-feira (26) os membros do CNCG estarão reunidos com representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), onde continuará com a discussão sobre o Projeto da Lei Orgânica das PM’s e CBM’s dos Estados e do Distrito Federal, além de temas relativos à Segurança Pública.

O Coronel PM Araújo, Comandante da PMRN, é o atual presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais do Nordeste.

Fonte: ASSECOMPMRN

Cabo da PM é preso por não prestar continência a tenente

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA (ALE/RO), DEPUTADO EUCLIDES MACIEL (PSDB), INICIOU PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAR A DETENÇÃO DO CABO GOMES DA POLICIA MILITAR, ACUSADO DE NÃO PRESTAR CONTINÊNCIA AO TENENTE PM D. LUCAS, NO CORPO DA GUARDA DO 2º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR (2º BPM), EM JI-PARANÁ.

O deputado Euclides Maciel esteve hoje (25) no Centro de Correição da Polícia Militar, em Porto velho, e ouviu o cabo Gomes. O policial relatou ao parlamentar que o fato que levou a sua detenção ocorreu na sexta-feira á noite, quando o tenente PM De Lucas entrou no 2º BPM e em determinado momento questionou o subordinado por não haver feito o cumprimento obrigatório quando da presença do superior hierárquico.

“Houve um momento de distração e tentei explicar, mas fui incompreendido”, disse o policial. Recusando a aceitar as explicações, o oficial determinou a detenção do cabo Gomes, que foi transferido para Porto velho e está respondendo a Inquérito Policial Militar (IPM). Ainda durante conversa com Euclides, cabo Gomes disse que no dia de sua detenção estava de serviço, mesmo sentido forte dores na perna em decorrência de ferimento ocasionando por acidente de transito, há vários dias.

Para Euclides Maciel houve uma falta de bom senso do oficial ao reagir e aplicar com rigor o que determina o regulamento disciplinar da PM. “Acredito que houve falta de sensibilidade do tenente, que além de não aceitar as explicações usou da sua prerrogativa para intimidar e manter detido um profissional que incorpora as fileiras da PM do nosso Estado há mais de 22 anos”, enfatizou Maciel.

Euclides disse que não há motivos para aplicar esse tipo de punição, pois o oficial teria que ter maturidade e avaliar a situação. “Para termos o respeito dos nossos subordinados e até mesmo dos nossos superiores, seja na caserna, na vida pública ou privada, precisamos conquistar nosso espaço, entender o ser humano e respeita-lo, conhecer as suas dificuldades e limitações e contribuir para que a harmonia prevaleça no ambiente de trabalho”, explicou Euclides.

Anderson Silva veste farda do BOPE e manda recado para próximo adversário

Em preparação para mais uma defesa de cinturão dos médios, o brasileiro Anderson Silva vem se mostrando muito confiante. Em publicação na tarde desta terça-feira, o lutador mandou seu recado para o próximo adversário, Chris Weidman.

“Pra mim, missão dada é missão cumprida. (Dia) 6 de julho em Vegas. Caveira (risos)”, postou Spider, ao lado de uma foto com a farda oficial do BOPE.

Com 33 vitórias e apenas quatro derrotas no UFC, Anderson Silva fará sua luta contra Weidman no UFC 162, marcado para o dia 6 de julho, em Las Vegas.

Restrição de candidatos tatuados em concursos deve estar prevista em Lei

Todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei. Com esse entendimento a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do monocrática do ministro Ayres Britto, hoje aposentado, que determinou a reintegração de um candidato que fora reprovado em concurso para preenchimento de cargos da Polícia Militar do Rio de Janeiro por apresentar tatuagens fora do que é considerado aceitável pela corporação.

No caso dos autos, o candidato foi aprovado em todas as provas, mas, em exame médico, foi desclassificado após serem constatadas as tatuagens. O candidato recorreu à Justiça e, em primeira instância, obteve sentença favorável a sua permanência no certame. O governo do estado recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou a sentença e, em acórdão, considerou legal o edital, que determina a reprovação de candidatos que apresentem tatuagem “em partes visíveis do corpo” (mãos, braços, antebraços, pescoço, cabeça, face e membros inferiores).

Também é passível de reprovação, de acordo com o edital, o candidato que tenha tatuagens, independentemente do local, mas que sejam ofensivas à honra pessoal, ao decoro exigido aos integrantes da Polícia Militar, discriminatórias, preconceituosas, atentatórias à moral, aos bons costumes, à religião ou, ainda, que cultuem violência ou façam algum tipo de apologia ao crime. De acordo com o TJ-RJ, “tal exigência não é discriminatória, nem vai de encontro aos princípios da isonomia e razoabilidade. Isso porque não há vedação geral à tatuagem. As restrições existentes visam à seriedade da instituição policial militar”.

O candidato recorreu, então, ao STF apontando violação aos incisos X e LIV do artigo 5° e ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal e também aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da legalidade, do direito ao trabalho, do direito à vida e da razoabilidade. Na decisão monocrática que foi objeto do agravo regimental analisado pela Turma, o ministro Ayres Britto deu provimento ao recurso do candidato, destacando que a jurisprudência do Supremo é no sentido de que apenas por meio de lei é possível impor restrição ao acesso a cargos públicos.

Audiência pública na Câmara debate aposentadoria especial para policiais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (26) para debater o Projeto de Lei Complementar 554/10, que trata da concessão de aposentadoria especial a policiais e agentes penitenciários. A Constituição já prevê a concessão de aposentadoria especial para servidores que exercem atividade de risco, mas esse dispositivo ainda não foi regulamentado. O projeto do governo deixa de fora categorias como oficiais de justiça, integrantes do Ministério Público e juízes. O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de assunto semelhante. Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

Críticas

Entidades representativas de policiais afirmam que o PLP 554/10 representa um retrocesso em relação à atual Lei Complementar 51/85, recepcionada pela emendas constitucionais 20, 41 e 47. O projeto pretende substituir a LC 51, mas não garante a integralidade no ato da aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos, além de exigir que o servidor que exerce atividade de riscos só faça jus à aposentadoria especial se cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

- 30 anos de contribuição, sendo 25 deles de efetivo exercício em atividade de risco;

- 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria;

- 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.

A Lei Complementar 51/85 concede ao policial o direito à aposentadoria integral após 30 anos de serviço e 20 em cargo de natureza estritamente policial. A lei não menciona paridade, que garante aposentadoria com proventos integrais, nem faz distinção entre homens e mulheres. A legislação atual também é aplicada aos policiais da Câmara e do Senado.

Contratação de policiais militares é retirada da pauta da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

A contratação de policiais militares em regime de designação temporária entrou na pauta da sessão desta segunda-feira (25) da Assembleia Legislativa e foi retirada na mesma sessão. O fato pode ser interpretado como uma resposta da Casa ao governo do Estado para contratação dos concursados de 1996, que nunca foram convocados.

Na mesma sessão, o deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) lembrou da escalada da violência no Estado e do insuficiente número de policiais militares para fazer o policiamento ostensivo.

Ele recordou quem em 1993 o Estado contava com 8,2 mil PMs e atualmente o número caiu para 7 mil em detrimento do aumento populacional.

Ainda nesta segunda-feira, mas durante a reunião da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Casa – que foi transformada em audiência pública – o deputado José Esmeraldo (PR) lembrou da baixa remuneração dos peritos do Estado, um dos mais baixos do País. Ele advertiu que os baixos salários acabam por provocar a evasão de servidores, que saem dos cargos em busca de melhores oportunidades.

De acordo com o levantamento do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2011 o Estado tinha 7.917 policiais militares – que são os responsáveis pelo policiamento ostensivo –, sendo que o ideal seria cerca de 14 mil, segundo parâmetro da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece um policial militar para 250 habitantes.

O número do Estado, de acordo com a população registrada no Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 443 habitantes por policial.

Levando em conta que nem todos os 7.917 atuavam em policiamento ostensivo em 2011 e que a distribuição deles pelo Estado não segue a necessidade de cada município, a proporção população-policiais pode ser ainda mais desigual.

De acordo com o Anuário, em 2011 o Estado tinha 2.354 oficiais; 4.850 praças e agentes; 62 aspirantes a oficial, cadete e alunos-oficial, e 651 alunos soldado em curso. Além disso, nem todo o efetivo listado estava apto a realizar policiamento.

Delegados do RN cobram melhor infraestrutura de trabalho

Preocupados, delegados de polícia civil de várias partes do Estado estiveram ontem reunidos em uma assembleia para reivindicar mais infraestrutura, condições de trabalho e convocação de pessoal para dar conta da demanda crescente pela investigação de crimes. Atualmente, o Rio Grande do Norte tem um déficit de 187 delegados, tendo em vista que o quadro atual é composto por 163, mas existem 350 vagas aguardando preenchimento. A reunião com os delegados aconteceu na sede da entidade de classe da categoria, a Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol). A presidente da associação, Ana Cláudia Saraiva, revelou que a falta de investimentos e a não-convocação de novos agentes de polícia se tornaram um problema insustentável. 

“Simplesmente não nomeiam os concursados de modo que preencham todas as vagas. O edital é de 2008, o curso de formação acabou em 2010 e não houve nomeação imediata. Eram 68 vagas e só foram nomeados 31 delegados”, disse.

 Apesar dessa nomeação, a Adepol questiona o fato de que não houve preenchimento de novos postos, e sim a reposição das vagas deixadas por delegados que morreram ou se aposentaram. “O concurso foi feito para que fizéssemos a interiorização da Polícia Civil. E mesmo onde foram designados delegados, a estrutura disponibilizada muitas vezes é mínima. Temos um projeto de implantar a Polícia Judiciária pelo menos nas 65 comarcas, e isso só será possível com a nomeação de, pelo menos, um delegado por comarca”. 

Diante do impasse, o secretário estadual de Segurança, Aldair da Rocha, garantiu que vai convocar 28 agentes de Polícia Civil para minimizar o déficit até a próxima semana. E a médio prazo, em seis meses, está prevista a criação da Divisão de Homicídios. “A Divisão prevê a convocação de 60 a 70 policiais civis, entre agentes, delegados e escrivães”, garantiu o secretário.

Fonte:Tribuna do Norte

O Ministério Público enquadra Policiais Militares em crimes administrativos no Rio Grande do Norte, podendo até perderem os cargos

 

 O Ministério Público Estadual está acusando sete policiais militares pela prática de improbidade administrativa por, supostamente, terem desviados recursos públicos da Polícia Militar do RN. Promotores da Defesa do Patrimônio Público estimam que R$ 334.755,30 tenham sido retirados do setor de finanças da Corporação após irregularidades cometidas pelo tesoureiro geral, que teria direcionado cheques a familiares e amigos. Três oficiais superiores são investigados.

A Ação Civil Pública de Responsabilização pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa, impetrada na quarta-feira dessa semana, foi distribuída por sorteio para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal e está conclusa para despacho. O suposto esquema vinha sendo investigado desde o ano de 2005, quando foi identificado, mas só agora foi denunciado ao TJ.

O MP aponta que o major Francisco Flávio Melo dos Santos, que ocupou o cargo de tesoureiro da diretoria de finanças, seria o líder de um esquema de desvio de dinheiro na Corporação. Ele teria direcionado cheques e falsificado a assinatura do comandante da PM da época, o coronel Edvaldo Balbino Rodrigues. Os cheques, de acordo com a denúncia, tiveram como beneficiários a sua irmã, major Maria Tereza dos Santos Boggio, a sua amiga sargento Verací Câmara de Freitas, a sua ex-namorada Selma Maria Ribeiro, dois soldados da PM (Cleber Benedito Martins e José Francisco Caetano) e o sargento Mário Romão da Silva.

No total, o MP pede a condenação por improbidade de nove pessoas, sendo sete militares. Na lista dos acusados também está o coronel Severino Francisco de Moura, que ocupava a diretoria de finanças na época dos desvios investigados.

Nos pedidos que os promotores realizaram à Justiça, estão a quebra do sigilo bancário dos investigados, a indisponibilidade de bens, a condenação por improbidade e a condenação a ressarcimento do valor de R$ 334.475,30. Nos termos do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, os promotores requerem que os policiais percam a função pública que ocupam.

Falta de valorização faz com que Policiais Militares do RN deixem a Corporação em busca de melhores salários e condições de trabalho

cada vez mais frequente o licenciamento a pedido de policiais militares do RN para assumirem outros cargos públicos. Somente neste mês de março, a Polícia Militar do RN licenciou ou recebeu a solicitação de licenciamento de doze policiais militares. O principal motivo alegado pelos militares para procurarem outro emprego e prestarem concursos públicos para outras instituições públicas é a falta de valorização profissional, baixos salários e falta de ascensão profissional.

Um policial militar recém-aprovado em um concurso público divulgou em seu perfil do facebook a sua aprovação em outro concurso público e desabafou sobre a falta de valorização na instituição militar estadual. “Cansei de esperar o que nunca vem”, disse o policial.

“Sempre tive vontade de trabalhar em um local que me fornecesse ao menos um plano de saúde por estar colocando a minha vida em risco em prol da sociedade. Acho que seria o mínimo que o Estado poderia fazer por seu funcionário. Infelizmente, sairei da PM sem essa conquista, mas ao que ficarão sigo torcendo pela conquista da valorização. Acho que cada policial militar merece isso”, desabafou o militar.

Sem uma política de valorização do profissional de segurança pública, a tendência é de que esse número de solicitações aumentem e cada vez mais seja crescente o déficit de efetivo da PMRN, o que é prejudicado ainda mais com a falta de concursos públicos para ingresso de mais profissionais na instituição.

Em 10 anos, morte de jovens aumenta 1.000% em Natal (RN)

Cenário de um aumento vertiginoso nos homicídios de jovens na década passada, Natal (RN) ainda tenta entender as causas da violência em meio a sinais da ação de grupos de extermínio.

Governo do RN diz criar formas para reduzir assassinatos

Análise: Medo faz parte do cotidiano das cidades brasileiras

'Se você não mata, morre', afirma ex-chefe de gangue em Natal (RN)

Em cinco anos, dona de casa teve dois filhos mortos em Natal (RN)

'Hoje o crime mata mais jovens', diz ex-líder de gangue de Natal (RN)

Capital mais mais violenta do país, Maceió tem 'áreas proibidas'

'Foram matar outro, mas mataram meu filho', diz mãe em Maceió (AL)

'Queria que a pistolagem voltasse', diz filho de morto em assalto em Maceió (AL).

Com smartphones, Força Nacional tenta agilizar prisões em Maceió (AL)

A taxa de homicídios de crianças e adolescentes (até 19 anos) na cidade subiu de 2,9 para 30,5 por 100 mil jovens entre 2000 e 2010 --salto de 952%, o maior no período entre as capitais.

Apesar da explosão de casos, a capital ainda é a décima onde mais se matam jovens no país --Maceió tem a maior taxa, 79,8. Governo e Ministério Público investigam se quadrilhas de extermínio de jovens estão por trás dessas estatísticas. Relatos de homens encapuzados em carros sem placa em busca de alvos predeterminados são recorrentes --para a Justiça, são indícios da ação desses grupos. Autoridades apontam a falta de vagas para internação de jovens infratores como um dos propulsores da violência. Por lei, mesmo após condenação, o adolescente deve ser liberado se não houver vagas no sistema socioeducativo. Em fevereiro, havia apenas 75 adolescentes internados no Rio Grande do Norte, segundo a Promotoria. O poder público desconhece a dimensão do deficit de vagas. Segundo o promotor Leonardo Nagashima, o problema se agravou após a recente interdição do maior centro de internação, em Parnamirim, na Grande Natal, por problemas de superlotação.

'BARBÁRIE'

"Quando o Estado não pune, a sociedade faz justiça com as próprias mãos", afirma o juiz da Infância e da Juventude Homero Lechner. "Aí existe a possibilidade de criação de mecanismos de eliminação desses jovens. Seria a volta à barbárie", diz o magistrado, um dia após ter condenado 12 jovens --liberados pela falta de vagas. O envolvimento com drogas, como usuário ou traficante, explica boa parte das mortes na periferia de Natal.

Bairros como Felipe Camarão e Nossa Senhora da Apresentação estão entre os mais críticos, segundo o Obijuv (Observatório da População Infantojuvenil) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

O último é carente de equipamentos públicos, como escolas e áreas de lazer. Já Felipe Camarão tem postos de saúde, creches e ONGs atuantes. Apesar disso, a violência mostra que ações do poder público e de ONGs não atraem todos os jovens, criando uma "periferia da periferia", avalia a psicóloga Daniela Rodrigues, do Obijuv.

Os cursos oferecidos buscam atender a demandas da cidade --ligadas sobretudo ao turismo--, e não às necessidades dos jovens, diz.

"Uma parte da juventude quer ser garçom, mas outra, não", diz a assistente social Shirlenne Santos, do Obijuv.

E se os dados do Mapa da Violência atestam a explosão das mortes de jovens em Natal, o próprio governo do Estado demonstra dificuldade na identificação da situação.

Procurada pela Folha, a Secretaria da Segurança Pública do Estado não informou quantas crianças e adolescentes foram mortos em Natal em 2011 e 2012. Tampouco apresentou justificativa.

Convocação Mobilização PEC 300 – Dias 23 e 24 Abril

Nos dias 23 e 24 de Abril de 2013, Policiais e Bombeiros de todo o Brasil estão convocados para estarem em Brasília na retomada das ações de cobrança da aprovação da PEC 300 em 2° turno. Sua presença é indispensável nesta luta.

Procure sua associação e cobre uma posição em relação a PEC 300.

Dias 23 e 24 de Abril. Contamos com você!

Servidores do Pará terão aumento de 9%. Resta saber os demais estados.

Governo do Estado do Pará anuncia reajuste acima da inflação e aumento de vale-refeição.

Os servidores estaduais receberão, a partir de abril, um aumento salarial de 9%, autorizado para todas as categoriais. O percentual é superior ao índice da inflação projetada até o mês de março (que é de 6,5%, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE). O valor do auxílio alimentação também será elevado, passando de R$ 200,00 para R$ 300,00. O Governo do Estado anunciou ontem os aumentos, em uma reunião na Secretaria de Estado de Administração (Sead), e prometeu discutir as pautas de reivindicações específicas de cada categoria.

Dentre elas, está a incorporação do abono de R$ 540,00 no salário reivindicado pelos servidores que ainda não foram contemplados, caso dos policiais civis. A primeira reunião está marcada para o dia 3 de abril, com representantes das entidades dos servidores da segurança pública e dos delegados, investigadores e escrivães.

Pela proposta, apresentada pela secretária estadual de Administração, Alice Viana, o impacto na folha de pagamento será de R$ 18,05 milhões no orçamento do Estado. “O reajuste que estamos apresentando é o que pode ser dado no momento, por conta das nossas limitações de orçamento previsto para este ano e da Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com pagamento de pessoal até 46,17%. É bom que fique claro que os servidores da segurança pública serão os mais beneficiados”, garantiu a secretária. Alice Viana explicou que o Estado atualmente registra 45,44%, o que demonstra uma pequena folga, estabelecida para dar conta do crescimento vegetativo da folha, que prevê aumentos decorrentes da vida funcional normal do servidor, como variação de tempo de serviço, gratificações incorporadas e decisões judiciais.

Durante a mesa de negociação, Alice Viana enfatizou às lideranças das mais de 20 entidades sindicais presentes que, por conta da situação financeira do Estado, não será possível aumentar o percentual e que ele representa ganho real frente o índice da inflação de de março de 2012 a março deste ano. “Mais ainda, está em torno de 2% acima desse percentual da inflação medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, ressaltou a gestora.

Diante disso, ela lembrou às lideranças sindicais que o Estado, nos últimos dois anos tem apresentado uma política de remuneração aos servidores, com o objetivo para garantir a elevação de seus salários, sem acúmulo de perdas.

Quanto ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), reivindicado por entidades de categorias que não foram contempladas, como os servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PA), ela comunicou que o governo está elaborando diretrizes para que não haja equívocos. Entretanto, estimou que até o início de abril a Procuradoria Geral do Estado, após analisar caso a caso, deverá encaminhar o assunto para o Executivo que encaminhará à Assembleia Legislativa do Pará.

Também participaram da reunião os titulares de Segurança Pública e Defesa Social, Luiz Fernandes Rocha, e de Planejamento, Orçamento e Finanças, Maria do Céu Guimarães, o delegado geral da Polícia Civil, Rilmar Firmino, e o procurador Geral do Estado, Caio Azevedo Trindade, além de representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa), do Instituto de Previdência do Pará (Igeprev) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) do Pará.

Policiais militares do BOPE da Paraiba ameaçam deixar a unidade após proibição de uso da caveira em uniforme

A polêmica sobre a caveira do pelotão especial da Polícia Militar BOPE continua rendendo. Após o símbolo ser proibido pelo comandante da PM, coronel Euller Chaves, devido a reação de militantes e políticos ligados aos Direitos Humanos, policiais que integram o pelotão estão ameaçando deixar o grupo especial da PM.

O próprio comandante do BOPE, major Bisneto, teria entregado o cargo ao secretário de Segurança, Claudio Lima, mas teve o pedido recusado e continua no cargo.

A maioria dos policiais do pelotão são contrários a proibição, mas evitam falar sobre o assunto publicamente por conta do respeito a hierarquia militar, já que a decisão de retirar a caveira da farda do grupo partiu do comando geral da PM. Em contato com alguns, eles confirmam que muitos estão até pensando em deixar o Pelotão do BOPE.

O major Souza Neto, comandante do Batalhão da PM em Campina Grande, é um dos que fizeram o curso do BOPE no Rio de Janeiro, mas disse que não iria se posicionar sobre o caso. “Tenho minhas convicções, mas como foi uma decisão de comando, não devo fazer declarações”.

O comandante da PM, coronel Euller Chaves, disse em entrevista ao programa Correio Verdade da 98 FM, que a Polícia não visa entrar em polêmica e que a mensagem e atuação da Instituição é muito maior que um símbolo.

O secretário de Segurança, Claudio Lima, também colocou panos quentes no assunto e disse que o assunto ganhou mais repercussão do que deveria. Ele explicou que existe uma determinação ministerial que solicita que se evite elementos que remetam a violência.

Mais 30 policiais civis são nomeados pelo Governo do Estado do RN

Os remanescentes do concurso público realizado ainda em 2010 continuam sendo chamados pelo Governo do Estado para integrarem os quadros da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Neste sábado (23), foi publicada, no Diário Oficial do Estado, a nomeação de mais 30 pessoas para a Polícia Civil.

Serão quatro novos delegados, oito escrivães e 18 agentes. Inicialmente, de acordo com a Delegacia Geral da Polícia Civil, eles deverão ser deslocados para o interior o Rio Grande do Norte, onde o déficit de policiais civis é muito maior.

No ato, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini, consta que a nomeação leva em consideração: “que a última nomeação dos candidatos, ocorrida em 05 de janeiro de 2013, através de publicação no Diário Oficial do Estado nº 12.862, foi insuficiente para suprir as necessidades da segurança pública; bem como a necessidade de reposição das vagas dos candidatos que não tomaram posse ou pediram exoneração, dentro do período de estágio probatório, fazendo-se necessário novo chamamento para suprir essas vagas”.

Policiais Militares do Pará têm prisão decretada por incitar greve

A Justiça Militar expediu mandado de prisão contra nove policiais militares do Pará que estariam incentivando a categoria a entrar em greve através de postagens nas redes sociais. As buscas pelo grupo estão sendo realizadas pelo Comando Geral da Polícia Militar, nesta sexta-feira (22). As prisões foram solicitadas pela Corregedoria da PM.

De acordo com o promotor de Justiça Militar Armando Brasil, a conduta dos agentes se enquadra no artigo 152 do Código Penal Militar, que caracteriza “conspiração para crime de motim”. “Os policiais vinham postando mensagens que incitavam a greve da categoria, que poderia paralisar a qualquer momento”, afirma Brasil.

ACS exonera diretores e ex-diretor e denuncia má gestão de recursos da entidade

A Associação de Cabos e Soldados da PMRN exonerou três diretores da entidade nesta semana. De acordo com a nota divulgada em seu site, o Sargento Duarte, Soldado Batista e Soldado Figueiredo foram exonerados por não se adaptarem “às mudanças implementadas pela nova forma de administrar da atual gestão”. Ainda conforme a nota da entidade, os ex-diretores “estavam habituados com a maneira de condução administrativa e financeira do grupo passado”.

No entanto, um dos ex-diretores divulgou em seu perfil do facebook uma nota sobre o caso antes da divulgada pela entidade. O Soldado PM Figueiredo disse que recebeu a notícia de sua exoneração sem surpresas, afirmando inclusive que a mesma “já estava pronta há algum tempo”.

De acordo com Figueiredo, um dos motivos para sua exoneração foi a cobrança de implantação de serviços aos associados no interior do Estado, além da cobrança de coerência e transparência na aplicação dos recursos financeiros da entidade. Figueiredo ainda disse que há suspeita de que planos de saúde de alguns membros da diretoria e de seus familiares estavam sendo pagos com recursos da entidade. O ex-diretor do interior da ACS ainda criticou “a conduta passiva [da entidade] com relação às mortes dos profissionais da segurança pública, em especial a dos policiais militares”.

A entidade divulgou a nota sobre a exoneração dos diretores no dia posterior do PM desabafar sobre o trabalho desenvolvido pela associação. Contudo, a ACS divulgou que “uma de suas bandeiras é a divulgação da prestação de contas da entidade e a recuperação da saúde financeira” e que “já adquiriu com recursos dos associados um novo terreno que ampliou a área campestre”, além da aquisição de uma motocicleta para resolver assuntos financeiros. Contudo, o Soldado Figueiredo afirma que as aquisições não passavam por assembleias ou consultas aos membros da diretoria.

Apesar da transparência, no site da ACS o último Demonstrativo Financeiro disponível é o do mês de dezembro, onde a ACS mais de R$ 130 mil, dos quais cerca de R$ 9 mil foi gasto com pessoal, outros R$ 3,5 mil com lanches e refeições e apenas R$ 200 com despesas das Regionais. Ao final do demonstrativo a entidade obteve um saldo positivo de pouco mais de R$ 5 mil no mês de dezembro de 2012.

Cobrapol questiona na Justiça reajustes diferenciados para policiais civis de Roraima

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4921) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona disposições da Lei Complementar (LC) estadual de Roraima 94/2006, bem como a LC estadual 131/2008. Alega que a primeira delas criou, e a segunda ratificou reajustes diferenciados para integrantes das categorias que formam a Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR). Além disso, segundo ela, a LC 131 estabeleceu regime de subsídio apenas para a carreira de delegado de polícia, omitindo nove outras categorias da PC-RR.

Na mesma ADI, a entidade representativa dos policiais impugna o Decreto 14.529-E/2012, editado pelo governador de Roraima para regulamentar a LC 131.

Alegações

A Cobrapol alega que os dispositivos impugnados violam os artigos 1º, parágrafo único; 2º; 5º, cabeça; 37, inciso X; 39, parágrafo 4º, e 144, parágrafo 9º, todos da Constituição Federal (CF). Segundo ela, ”houve evidente desrespeito ao princípio da isonomia, com a concessão de reajuste (revisão anual) com índices distintos, além da conversão de remuneração em uma forma de subsídio, tão somente para uma das nove categorias da PC-RR.

Ela relata que a LC estadual 94/2006 concedeu reajuste linear de 7% aos integrantes da PC-RR e, na mesma data, outras medidas legais concederam o mesmo porcentual a todos os servidores estaduais, civis e militares. Entretanto, segundo ela, no âmbito da PC, foram dados índices diferenciados aos servidores de nível superior, que variaram de 34,27% a 49,93% para delegado, médico legista, odontolegista e perito criminal.

Quanto à LC 131/2008, editada em 8 de abril de 2008, a Cobrapol sustenta que ela “foi alterada unilateralmente pelo Executivo estadual, sem o devido processo legislativo, sendo republicada no dia 15 de abril do mesmo ano, ferindo de morte o princípio da separação dos Poderes”.

Pedido

Ao argumento de que o Decreto 14.529/2012, que regulamentou a LC 131, “vem produzindo efeitos financeiros de considerável relevância, gerando prejuízos de grande monta ao erário do Estado de Roraima”, a entidade representativa dos policiais pede liminar para suspender sua eficácia. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos anexos II e III da LC 94/2006, bem como a da LC 131/2008, e ainda a do mencionado decreto.

Comandante Geral da PMRN receceu assessores técnicos do Gabinete Civil e discutiu a implantação de um novo sistema de informação

Na manhã desta sexta-feira, 22, o Comandante Geral da Polícia Militar do RN, Coronel PM Francisco Canindé de Araújo Silva, recebeu em seu gabinete dois assessores técnicos do Gabinete Civil do Governo do Estado.

O motivo da visita foi para apresentar ao Comando Geral da PMRN o novo sistema de ações do Governo. De acordo com Nilson Barreto, assessor técnico do Gabinete Civil, a ideia é que a Polícia Militar mantenha o novo sistema atualizado com informações de todas as ações desenvolvidas na Corporação, desde aquisição de equipamentos a ações de policiamento.

De acordo ainda com Nilson Barreto, todos as demais secretarias e órgãos irão atualizar o novo sistema com os dados, de modo a manter uma maior transparência à gestão governamental.

“Esse novo sistema é importante pois irá melhorar a gestão do Governo na implantação de programas e investimentos”, disse o Comandante Geral.

A reunião contou com a presença do Comandante Geral da PM, Coronel PM Araújo, Coronel PM Belarmino, Subcomandante da PMRN, Coronel PM Araújo Lima, Diretor de Finanças da PM, além dos assessores técnicos do Governo Nilson Barreto e Antônio Guimarães.

Câmara aprova aumento de até R$ 4.000 para cota parlamentar de deputados

A administração da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), um aumento de 12% na cota parlamentar, o chamado "cotão". Além disso, os parlamentares vão ganhar um aumento de 23% no auxílio-moradia, que era fixo em R$ 3.000.

Com os reajustes, o cotão, que pode ser usado para compra de passagens aéreas e pagamento de postagem de cartas e ligações telefônicas, vai passar de R$ 23.033 para R$ 25.796 por mês para parlamentares do Distrito Federal — unidade da federação com o menor valor.

No caso de deputados do Acre, por exemplo, que estão mais distantes de Brasília, a cota passa de R$ 33.516 mensais para R$ 37.537 — um aumento de mais de R$ 4.000.

Os deputados de Roraima, que têm direito ao maior valor do “cotão”, poderão usar R$ 38.369,52 — contra o valor de R$ 34.258,50 sem o reajuste. A diferença neste caso chega a R$ 4.111.

Já o auxílio-moradia, usado para pagar aluguel ou diárias de hotel no caso de deputados que não têm apartamento funcional em Brasília, vai passar de R$ 3.000 para R$ 3.690.

Os aumentos vão representar um gasto de R$ 22 milhões por ano no orçamento da Câmara dos Deputados.

Dessa forma, o impacto com o fim dos 14º e 15º salários, que foram extintos este ano da lista de benefícios dos deputados fica quase nulo. Isso porque,com o fim dos pagamentos dos salários extras, a Câmara reduziu R$ 25 milhões em despesas.

Mas, com o aumento das verbas para cotão e auxílio-moradia, a redução real será de R$ 3 milhões.

As medidas anunciadas fazem parte do plano da Câmara para redução de gastos. Em nota, divulgada nesta quinta-feira, a Direção-Geral da Casa ressalta a economia estimada em R$ 24 milhões com mudança no sistema de horas extras dos servidores.

Deputados também vão receber reajuste de quase R$ 700 no auxílio-moradia.

Justificativa

A Câmara alega que o cotão dos deputados está defasado em 23% e que, o reajuste autorizado, de 12%, está em patamar inferior ao da inflação acumulada ao longo dos anos.

A mesma justificativa foi usada para explicar o aumento de 23% do auxílio-moradia, que, segundo os deputados, está defasado em 300%.

A estrutura da liderança do PSD (Partido Social Democrático), que foi criado em 2011, rendeu 66 cargos a mais na época e a criação de outros 30 para 2013. O custo estimado com esses novos cargos será de R$ 7 milhões este ano.

Somando todos os cortes e reajustes, a economia total da Câmara está estimada em R$ 20 milhões por ano.

Como surgiu a continência militar?

O militarismo tem algumas peculiaridades e sem dúvidas, além do fascínio pelas armas e fardas, uma das coisas que mais chama a atenção é a maneira que os militares se cumprimentam. A famosa continência militar. Mas afinal, qual é a origem da continência militar?

Tudo começou na Idade Média quando os cavaleiros, antes de participarem de duelos ou irem para os confrontos trajando suas robustas armaduras, cumprimentavam o rei. Como eles utilizavam o Elmo, uma espécie de capacete medieval, precisavam levantar a viseira para que a majestade olhasse seus rostos. Um sinal de respeito ao soberano. Além disso, esse movimento deveria ser feito com a mão direita, já que era a mão que empunhava a espada. De certa maneira, um gesto simbólico de paz, uma vez que a mão desarmada dificilmente seria utilizada para uma ação hostil. Com o tempo esse ato foi se tornando cada vez mais comum e não apenas praticado diante dos reis mas também entre os demais integrantes do exército.

Apesar dessa reverência ser comum entre as organizações militares de todo o mundo, algumas forças tem ou tiveram maneiras particulares de realizar a continência. A Alemanha nazista, por exemplo, era famosa pelo vibrante “Heil, Hitler”, proferido enquanto o braço direito era estendido para o alto. Na Polícia Militar – ao contrário do que muita gente imagina – prestamos (nunca “batemos”) continência erguendo a mão direita até a altura da têmpora e não à frente da testa.

A iniciativa de prestar continência deve vir sempre da patente inferior e obrigatoriamente respondida pelo superior hierárquico. Talvez por isso – como em tudo na humanidade – algumas pessoas confundam esse nobre gesto com afirmação de superioridade ou mesmo para ratificar a condição “inferior” de seus comandados, originando inclusive um causo que compartilho com vocês agora.

O soldado desatento passou pelo capitão e não o cumprimentou da maneira correta. Imediatamente o oficial chamou a atenção aos berros do soldado e exigiu que ele lhe prestasse continência 50 vezes seguidas. Dessa maneira – acreditava o capitão – ele aprenderia a lição e não cometeria novamente esse ato de insubordinação.

E assim fez o soldado, seguidamente movimentando seu braço direito enquanto o capitão realizava a contagem.

Um pouco mais afastado, um coronel observava tranquilamente o desfecho cena. Ao final das 50 continências, é o coronel quem intervém:

- Capitão, vi que o soldado prestou 50 continências para o senhor. Pois bem, é seu dever retribuí-las.

Apesar de eu já conhecer a origem da continência, fiz uma rápida pesquisa para evitar equívocos. Por isso, é bom citar as referências encontradas pelo Google para essa postagem.

Comissão da Câmara dos deputados aprova uso pessoal de pistolas taser por cidadãos comuns

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 13 de março o Projeto de Lei 2801/11, do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular (chamadas de Taser) pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal.

Segundo a proposta, arma de incapacitação neuromuscular é qualquer dispositivo dotado de energia autônoma que, mediante contato ou disparo de projétil de mínima lesividade, acarrete, em pessoa ou animal, supressão momentânea do controle neuromuscular que não produza sequela nem altere a consciência.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Pelo texto, o registro concedido para armas de incapacitação neuromuscular autoriza seu porte. Para conseguir o registro, o cidadão deverá ter idade mínima de 18 anos e comprovar que tem residência fixa, além de apresentar nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse. Ele não precisará comprovar capacidade técnica nem aptidão psicológica – requisitos exigidos para que seja concedido o registro de arma de fogo.

O parecer do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), foi pela aprovação, com emenda. Conforme a emenda, os possuidores e proprietários de arma de incapacitação neuromuscular não registrada deverão solicitar o seu registro até 90 dias após a publicação desta lei. No texto original, esse prazo era 31 de dezembro de 2012.

Para o relator, a proposta permitirá que os cidadãos defendam-se em casos de necessidade, à semelhança do que já ocorre em muitos países, com experiências bem sucedidas. “A segurança é um dever do Estado e um direito constitucional de todo o cidadão, contudo, sabemos que a assistência do Estado é insuficiente nesse sentido”, destacou. “As mulheres jovens, principais vítimas de agressões sexuais, por exemplo, estariam mais protegidas, com essa possibilidade”, complementou.

Tramitação

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada em Plenário.

Câmara aprova reajuste para policiais civis e militares, bombeiros e delegados do DF

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira duas propostas que tratam dos servidores do Distrito Federal. O Projeto de Lei 4921/12 aumenta os valores de soldos, subsídios, gratificações e vantagens pecuniárias de policiais civis e militares, bombeiros e delegados de polícia do Distrito Federal. Já o Projeto de Lei 4366/12 cria cargos em carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal. Ambas as propostas são do Executivo e seguem para análise do Senado.

De acordo com o PL 4921/12, o aumento será dividido em três parcelas – em março de 2013, 2014 e 2015. Os soldos dos coronéis, que têm a maior patente nesse caso, chegarão a R$ 3.195,04 em 2015. O valor hoje é de R$ 2.760.

A maior parcela dos salários desses militares, no entanto, está na chamada Vantagem Pecuniária Especial (VPE), que será aumentada dos atuais R$ 6.192,73, pagos aos coronéis, para R$ 7.279,17 a partir de março de 2015. No caso dos soldados de segunda classe, que recebem os menores valores, o reajuste elevará a VPE dos atuais R$ 1.199,54 para R$ 1.498,95.

Polícia Civil

Em relação aos subsídios da Polícia Civil, o projeto eleva dos atuais R$ 19.699,82 para R$ 22.805,00 o salário dos delegados de polícia, peritos criminais e médicos legistas de categoria especial. Já os agentes (de polícia e penitenciários), escrivães e papiloscopistas de categoria especial passarão a receber até R$ 13.751,51 em março de 2015.

De acordo com o Executivo, a proposta terá impacto de R$ 56 milhões em 2013, R$ 115 milhões em 2014, R$ 179 milhões em 2015 e R$ 212 milhões de 2016 em diante. Esses valores referem-se somente aos reajustes da Polícia Civil do DF.

Para os aumentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o impacto será de R$ 110 milhões em 2013, R$ 227 milhões em 2014, R$ 349 milhões em 2015 e R$ 413 milhões de 2016 em diante.

Novos cargos

O Projeto de Lei 4366/12 aprovado pelo Plenário hoje cria 3.029 cargos: 200 de delegado de polícia, 80 de perito médico-legista, 199 de perito criminal, 2 mil de agente de polícia, 495 de escrivão de polícia e 55 de papiloscopista policial. Hoje, de acordo com a lei, já existem 400 delegados de polícia, 80 peritos médicos-legistas, 201 peritos criminal, 3649 agentes de polícia, 505 de escrivães e 305 papiloscopistas.

De acordo com o projeto, o preenchimento das vagas ocorrerá de forma gradual, a partir de janeiro de 2014.

Deputado Otoniel Lima cobra votação da PEC 300

Rio Grande do Norte terá que implantar Subsídio da Guarda Pratimonial

A Secretaria Estadual de Administração e de Recursos Humanos (Searh) e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) deverão implantar no contracheque de um Policial Militar aposentado, atualmente designado para a segurança patrimonial e policiamento interno de órgãos da administração pública estadual, o valor correspondente a 50% do valor do subsídio inerente ao posto ou graduação ocupada na ativa, nos termos da Lei Estadual nº 6.989/97.

O acréscimo corresponde à remuneração dos guardas patrimoniais designados, cujo pagamento não estaria sendo cumprindo, segundo o autor do Mandado de Segurança nº 2013.001737-3, de relatoria do juiz convocado Gustavo Marinho. Segundo a decisão que acolheu o pedido liminar do autor, a implantação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias sob pena de multa diária de R$ 1 mil na pessoa dos próprios impetrados.

O autor destacou que a natureza jurídica da retribuição financeira é eminentemente previdenciária e alimentar devido ao caráter da contraprestação dos serviços que são por eles desempenhados.

Ao analisar os autos, o magistrado constatou que o impetrante não estava percebendo a retribuição financeira de acordo com os termos previstos no art. 4º, §1º, da Lei nº 6.989/97.“Igualmente, presente o perigo da demora, pois clara a natureza alimentar da verba, o que por si só corrobora a urgência da medida”, concedendo assim o pedido liminar.

Fonte: TJRN

Ministro lista prioridades e projetos sobre segurança podem ser votados nesta semana

Propostas sobre segurança pública e trânsito vão ganhar prioridade na pauta de votações do Plenário. A partir de uma comissão geral, que discutiu o tema nesta terça-feira, matérias como a lei geral das polícias civis, a regulamentação do uso de explosivos e o aumento das penas para quem participar dos chamados "rachas" podem ser apreciadas já nas próximas sessões.

Segundo destacou o presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Lincoln Portela (PR/MG), o esforço conta com o apoio da Comissão de Segurança Pública, da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, das lideranças partidárias e do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

"Até o fim do ano terminaremos com as votações que são prioritárias e fundamentais para que a segurança pública no Brasil possa arrumar a casa e controlar essa epidemia de violência que nós temos no Brasil."

Além das prioridades listadas pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das reivindicações das diversas categorias profissionais que atuam em segurança pública, algumas propostas mereceram destaque.

Uma delas é a campanha promovida pela Comissão do Sistema Viário e Trânsito da OAB de São Paulo e pelas ONGs Viva Vitão e Não Foi Acidente. As entidades já recolheram cerca de 900 mil das 1,3 milhão de assinaturas necessárias para a apresentação de um projeto de lei de inciativa popular. A ideia é comprovar a embriaguez do motorista por meio de exame clínico e transformar a Lei Seca em uma regra efetiva de tolerância zero, conforme explica o representante da OAB/SP, Maurício Santos.

"É uma lei que vai fazer com que não haja a necessidade de bafômetro ou exame de sangue, que hoje ninguém é obrigado a fazer. Porque o exame clínico é soberano, já que é tolerância zero. E mais, acaba com aquela discussão se aquele que mata no trânsito o faz por dolo ou culpa. Na realidade, nós entendemos que há uma culpa gravíssima cuja pena vai de 5 a 8 anos."

Os debates contaram ainda com uma sugestão polêmica do deputado Marçal Filho (PMDB/MS). Ele defende a revisão da maioridade penal, que hoje é de 18 anos. Segundo o parlamentar, atos de violência cometidos por menores de idade deveriam ser analisados caso a caso.

"O problema é que hoje na Câmara não se discute. De todas as propostas que existem, creio que existem propostas aí de 16, 15, 14 anos ou de nenhuma idade fixada, mas não é discutido isso. É um grande tabu. A todo momento que chega essa proposta na CCJ, vai para um tal de buraco negro que a gente chama aqui, onde os projetos são todos apensados e param por ali. São engavetados, arquivados e não se discute isso, como se fosse algo proibitivo."

A comissão geral sobre segurança pública e violência no trânsito reuniu mais de 40 deputados, autoridades de todos os níveis de governo e representantes de movimentos sociais. Esta foi a primeira vez que o público pôde participar das discussões durante uma comissão geral da Câmara dos Deputados, por meio do portal e-Democracia -- a ferramenta de interatividade disponível na página da internet da Casa.

Policiais Militares cobram aprovação da PEC 300 em segundo turno

Bombeiros, policiais civis e militares fizeram manifestação hoje na Câmara para pressionar pela aprovação do segundo turno da chamada PEC 300. O evento, no auditório Nereu Ramos, contou com a presença dos principais líderes do movimento em favor da proposta, que cria o piso nacional das três categorias. A PEC 300/08 foi aprovada em primeiro turno em 2010 e, desde então, aguarda a conclusão da análise dos deputados. No encontro, lideranças das categorias reclamaram que na época da campanha eleitoral os candidatos prometeram a aprovação da proposta, até mesmo o vice-presidente e a própria presidente.

A criação de uma polícia estadual única e de um plano nacional para as categorias estão entre as principais reivindicações da PEC. Além disso, os policiais pedem um fundo nacional de segurança pública, com financiamento de municípios, estados e do governo federal. O principal entrave para a aprovação da proposta é a obrigação que caberá à União de contribuir com os salários dos policiais. O deputado Mendonça Prado (DEM-SE) acredita que é possível aprovar a PEC 300 ainda neste ano, por conta do compromisso firmado pela presidência da Câmara. Confiante, o parlamentar lembrou a aprovação no Senado de proposta semelhante, de autoria de Renan Calheiros. "O presidente do Senado é autor da proposta 446. Na Câmara dos Deputados, o presidente Henrique Eduardo Alves, quando era líder, assinou o requerimento para incluir na pauta. Ele defendeu a PEC 300 e eu tenho certeza que ele será o principal cabo eleitoral da PEC 300, sob pena de ficar em uma situação ruim em termos de imagem, de homem público e de palavra".

Segundo o policial militar Edgar Menezes, que representa a Associação dos Militares do Estado de Sergipe, a aprovação em segundo turno demora porque a proposta envolve muitos interesses. "Os governadores dos estados são contra a PEC 300 porque acham que vão arcar com a conta desse possível reajuste, desse possível piso salarial, mas não é bem assim. Existe um projeto para que a União complemente os salários. São três anos, provavelmente vamos levar 2013 todinho nessa mesma luta", completou. Na agenda dos manifestantes, além da PEC 300, foram discutidos temas como a votação em trânsito, já que os policiais são deslocados para outros municípios; e da reserva nas corporações, quando o policial militar é obrigado a se aposentar para assumir mandato político. Outra reivindicação é a anistia aos policiais militares que perderam os cargos, como os bombeiros demitidos ano passado por articularem movimento grevista no Rio de Janeiro.

 

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

Abertas as inscrições para policiais militares realizarem o curso de Sistema de Comando de Incidentes

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte abriu vagas para Policiais Militares realizarem o Curso de Sistema de Comando de Incidentes.

O curso é oferecido pelo Corpo de Bombeiros do RN e será realizado no Centro Superior de Formação e Aperfeiçoamento na Base Aérea de Natal, localizada em Parnamirim. Serão oferecidas duas turmas, nas quais em cada turma haverá vagas para cinco Policiais Militares, integrantes do quadro de Oficiais até o posto de Capitão PM e do quadro de Praças, nas graduações de Subtenente PM e Sargento PM.

O curso terá duração de duas semanas e carga horária total de 50h/a, onde a primeira turma iniciará no dia 25 de março prosseguindo até o dia 05 de abril, e a segunda turma está prevista para iniciar no dia 08 de abril prosseguindo até o dia 19 do mesmo mês.

Para se inscrever, os Policiais Militares deverão comparecer até o dia 22 de março no Centro de Recursos Humanos e Diretoria de Administração Geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN, localizado na avenida Prudente de Morais, 2410, Barro Vermelho, em Natal/RN. No ato da inscrição os Militares deverão apresentar o Ofício de Designação do Comandante imediato autorizando a participação do policial indicado.

Ministro da Justiça pede prioridade na aprovação da Lei Geral das Polícias Civis

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu nesta terça-feira (19) aos deputados a aprovação de propostas relacionadas à segurança pública. Os projetos destacados como prioritários pelo ministro criam regras uniformes para as polícias civis, indenizam policiais que trabalham em fronteiras, facilitam a identificação de explosivos, criam um sistema de prevenção à tortura, entre outras medidas.

O apelo foi feito durante comissão geral sobre segurança pública e violência no trânsito, que aconteceu hoje na Câmara. Mais de 40 deputados, autoridades de todos os níveis de governo e representantes de movimentos sociais, participaram do encontro, que durou todo o dia.

Segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, algumas das propostas prioritárias poderão ser votadas ainda nesta semana pelos deputados. “Esta Casa tem a obrigação de ser protagonista dos grandes debates nacionais e buscar as suas soluções”, destacou Alves. O autor do requerimento para a realização da comissão geral, deputado Lincoln Portela (PR-MG), complementou: “O debate [de hoje] é o pontapé para darmos um basta à contradição brasileira entre desenvolvimento econômico e social, por um lado, e índices crescentes de violência, por outro”.

Ação conjunta

Cardozo pediu a ação conjunta dos deputados, independentemente dos partidos, para a aprovação das propostas. “Às vezes, temos grandes polêmicas, porém algumas questões são maiores que as nossas divergências, tendo em vista o interesse público”, declarou.

O presidente da Comissão da Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), concordou com a aprovação das propostas, mas cobrou do Ministério da Justiça “mais efetividade no combate à violência”. “Em 2012, a dotação orçamentária da pasta foi de R$ 12,4 bilhões e somente cerca de 60% foram executados. O orçamento do órgão para este ano diminuiu para R$ 10,7 bilhões. Isso é falta de priorização?”, questionou.

Propostas

A primeira proposta destacada por Cardozo estabelece normas gerais sobre o funcionamento das polícias civis (PL 1949/07 – Lei Geral das Polícias Civis). Essa harmonização de regras, segundo ele, seria “um marco para a segurança jurídica do País”. Já o PL 4471/12 cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes de ações de agentes do Estado, como os policiais. “Muita vezes, quando há morte em um embate policial, é caracterizada resistência seguida de morte – e aí não há inquérito. Por melhor que seja o nosso corpo policial, não existe uma situação em que não deva haver apuração”, argumentou o ministro.

Cardozo também defendeu a aprovação do PL 3667/12, que obriga a instalação de um mecanismo de identificação em cada explosivo. O objetivo da medida é coibir a explosão de caixas eletrônicos. “Essa não é só uma reivindicação do sistema bancário, uma vez que esse dinheiro roubado financia o crime organizado”, disse.

A criação do Sistema Nacional de Combate à Tortura (PL 2442/11) também está entre as prioridades destacadas pelo ministro. O projeto faz parte de uma série de compromissos assumidos pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas (ONU) e estabelece mecanismos de prevenção à tortura em presídios, clínicas psiquiátricas, casas de idosos, centros de recuperação de adolescentes em conflito com a lei, entre outros locais.

Trabalho nas fronteiras

O ministro da Justiça também destacou uma proposta que prevê indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal que trabalham nas fronteiras (PL 4264/12). Segundo Cardozo, esses profissionais enfrentam problemas como falta de moradia adequada, dificuldade de transporte e altos preços de alimentos. “Isso faz com que muitos policiais queiram sair. Muitos inclusive pedem exoneração se não são removidos”, alertou o ministro.

“Boa parte dos problemas brasileiros relativos a tráfico de drogas e armas tem relação com a falta de segurança nas fronteiras”, concordou o procurador da República no Distrito Federal José Robalinho Cavalcanti, que também participou da comissão geral. “Os policiais que estão nas fronteiras não aguentam mais, não têm saúde de qualidade, escola de qualidade, nem segurança”, informou o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, Jones Borges Leal.

Para garantir a aprovação da proposta, Cardozo pediu aos deputados que não procurem estender esse benefício para novas categorias profissionais na proposta: “Sei da boa intenção de alguns parlamentares no sentido de beneficiar outras carreiras. Mas devemos deixar essa discussão para um segundo momento, já que, dessa forma, a possibilidade de matar o projeto na raiz é grande”, argumentou.